Procedimento Comum Cível 0801839-63.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801839-63.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSILMA LIMA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISIS MARIA ALMEIDA PEREIRA - MA17919 REQUERIDO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513 DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0801839-63.2018.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que MARIA JOSILMA LIMA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, também qualificada, aduzindo que: “A Autora firmou contrato de adesão com o Requerido, com código de proposta n° 19845588-7, passando a integrar grupo de consórcio no plano Mega Fácil, para adquirir uma moto Honda, BIZ 100 ES, com valor de crédito de R$ 6. 679,00 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais), a ser pago em 38 parcelas no valor de R$ 229.10 (duzentos e vinte e nove reais e dez centavos), sendo valor variável, conforme contrato e comprovantes de pagamento em anexo. Após realizar o pagamento de 28 parcelas, bem como e efetuar o pagamento do lance no valor de R$ 1.237,28 (um mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e outro centavos), a Autora veio a ser contemplada. Posto isto, a Autora se dirigiu ao estabelecimento da Administradora nesta cidade onde foi informada que o bem original já não se fabrica mais pela HONDA e foi substituído por BIZ 110 cilindradas, devido avanço tecnológico. Com a substituição do bem, houve um acréscimo no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos). Com isso a Autora foi informada que para receber o prêmio deveria efetuar o pagamento integral do valor acrescido. Entretanto, de acordo com o contrato em sua cláusula XVI. 16.3, o valor acrescido deve ser reajustado no valor das parcelas e não integralmente como foi exigido. A Autora, por sua vez, vem exercer o seu direito constitucional de ação, visando obter uma justa reparação civil em face da conduta da Ré consubstanciado nas razões de direito a seguir apresentadas.” Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 11820858 - Petição Inicial. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. Contestação em Id. 15037073 - Contestação. Decido. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18 2022)

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSILMA LIMA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISIS MARIA ALMEIDA PEREIRA em 07/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Todas as movimentações(41)