Monitória 0800060-78.2021.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0800060-78.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: PAULO HENRIQUE COSTA DIAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800060-78.2021.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação Monitória formulada por BANCO DO BRASIL em face de Paulo Henrique Costa Dias, ambos já qualificados, visando o recebimento da quantia apontada na inicial. No decorrer do trâmite processual, as partes firmaram acordo, com vistas a pôr fim à demanda, conforme minuta acostada no id. 67606824. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. As partes decidiram pôr fim à lide em questão, conforme se verifica no acordo celebrado id. 539270376. Nessa passada, o art. 840 do Código Civil prevê que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Portanto, da análise da presente demanda, entendo pela extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Advirto que em caso de descumprimento da transação, dar-se-á prosseguimento ao feito com pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial não cumprido. In casu, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes dispensadas, ex vi do art. 90, § 3º do CPC e honorários nos termos do acordo celebrado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Inês-MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem R Juíza de Direito, titular.

12/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA DIAS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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