Cumprimento de sentença 0802511-31.2020.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Balsas JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Balsas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 15:18

Transitado em Julgado em 27/10/2022

16/11/2022, 15:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.

15/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

15/10/2022, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 22:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/10/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 11:07

Juntada de termo

05/10/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/10/2022, 11:06

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 12:20

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/10/2022, 16:53

Despacho

•13/07/2022, 14:30

16/11/2022, 15:18

Transitado em Julgado em 27/10/2022

16/11/2022, 15:17

Publicado Intimação em 13/10/2022.

15/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

15/10/2022, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 22:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/10/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 11:07

Juntada de termo

05/10/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/10/2022, 11:06

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802511-31.2020.8.10.0147. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 ESPÓLIO DE: CREDIMAX PROMOTORA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468 Sr.(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo as diligências que competir no caso, sob pena de extinção. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 15:54

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:09

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

23/08/2022, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:00

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802511-31.2020.8.10.0147. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 REU: CREDIMAX PROMOTORA Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912 DESPACHO Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 Vistos etc. Intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante da presente execução, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Passado o prazo, proceda-se à emissão de ordem de bloqueio on-line de numerário suficiente para garantir a satisfação do crédito pretendido, ficando dispensada lavratura de termo (Enunciado 140 do FONAJE). No caso de resposta negativa ou bloqueio de numerário bem inferior à garantia da execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado caso tenha constituído, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, requerendo as diligências que competir no caso, sob pena de extinção. Com o depósito judicial do valor bloqueado, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos à execução. Em seguida intime-se a parte contrária para manifestação. Int. Balsas/MA, 12 de abril de 2022. Assinado digitalmente

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 08:27

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:59

Conclusos para despacho

26/06/2022, 21:03

Juntada de termo

26/06/2022, 21:03

Juntada de Certidão

26/06/2022, 21:02

Publicado Intimação em 10/06/2022.

17/06/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

17/06/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº. 0802511-31.2020.8.10.0147 Intime-se a autora na pessoa de seu advogado para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do ID 66651166, sob pena de extinção. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

25/05/2022, 10:26

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802511-31.2020.8.10.0147. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 REU: CREDIMAX PROMOTORA Sr.(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, diante da certidão do oficial de justiça / do AR juntado(a) aos autos e vinculado(a) à presente, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADA para, em 05(cinco) dias, informar o atual e correto endereço da parte demandada, bem como, pontos de referências e números dos vizinhos da frente e das laterais da casa. A não indicação, no prazo estabelecido, causará o arquivamento do processo. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2022, 12:20

Juntada de diligência

11/05/2022, 12:20

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:20

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.

28/03/2022, 19:59

Juntada de petição

23/03/2022, 22:10

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802511-31.2020.8.10.0147. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624 REU: CREDIMAX PROMOTORA Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912 Sr.(a) MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO CREDIMAX PROM Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 11:44

Recebidos os autos

10/03/2022, 09:50

Juntada de petição

10/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802511-31.2020.8.10.0147. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RECORRIDO: CREDIMAX PROMOTORA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912-A, RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468-A CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO O recurso não deve ser conhe Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA - MA21624-A RECORRIDO: RECORRIDO: CREDIMAX PROMOTORA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912-A, RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468-A CLASSE PROCESSUAL:RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR:BALSAS DECISÃO A morte da parte significa o desaparecimento de um dos sujeitos da relação pr Intimação - RECURSO INOMINADO: 0802511-31.2020.8.10.0147

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

28/06/2021, 11:48

Juntada de Certidão

28/06/2021, 11:47

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 15:35

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 03:31

Decorrido prazo de ELIOMAR FERREIRA DA SILVA MOTA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 19:12

Conclusos para decisão

07/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

07/06/2021, 16:33

Juntada de recurso inominado

01/06/2021, 11:06

Publicado Intimação em 20/05/2021.

21/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 09:29

Julgado procedente em parte do pedido

17/05/2021, 16:09

Juntada de petição

04/03/2021, 11:21

Conclusos para decisão

25/02/2021, 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 08:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas .

25/02/2021, 08:52

Juntada de contestação

24/02/2021, 18:30

Juntada de diligência

26/01/2021, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 11:33

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 15:19

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 08:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

15/12/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:36

Conclusos para despacho

11/12/2020, 16:09

Juntada de petição

11/12/2020, 16:05

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 08:35

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:28

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 09:14

Despacho

•07/06/2022, 13:54

Despacho

•12/04/2022, 18:20

Petição

•23/03/2022, 22:10

Decisão

•18/02/2022, 07:46

Despacho

•11/01/2022, 19:41

Decisão

•17/12/2021, 12:48

Despacho

•17/11/2021, 09:32

Decisão

•19/10/2021, 18:57

Despacho

•08/09/2021, 13:18

Despacho

•29/06/2021, 13:05

Despacho

•07/06/2021, 19:12

Sentença

•17/05/2021, 16:09

Despacho

•14/12/2020, 15:36

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/10/2022, 16:53

Despacho

•13/07/2022, 14:30

Despacho

•07/06/2022, 13:54

Despacho

•12/04/2022, 18:20

Petição

•23/03/2022, 22:10

Decisão

•18/02/2022, 07:46

Despacho

•11/01/2022, 19:41

Decisão

•17/12/2021, 12:48

Despacho

•17/11/2021, 09:32

Decisão

•19/10/2021, 18:57

Despacho

•08/09/2021, 13:18

Despacho

•29/06/2021, 13:05

Despacho

•07/06/2021, 19:12

Sentença

•17/05/2021, 16:09

Despacho

•14/12/2020, 15:36

Despacho

•07/12/2020, 08:35