Cumprimento de sentença 0801227-51.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801227-51.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: POSTO LEAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - MA11549-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. MEDIDOR AVARIADO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 414/2010. VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DE CONSUMO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Nº 290/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801227-51.2021.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a relatora suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, relator suplente e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 29/03/2022 à 04/04/2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Recurso tempestivo. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo autor. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma, que julgou improcedente a pretensão inicial. Cinge-se a controvérsia a análise da validade do débito cobrado pela requerida a título de recuperação de consumo. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990). A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art.14 do CDC e art. 37, §6º do CF/88), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados. Por essa razão, é ônus da concessionária de serviços públicos demonstrar o preenchimento de dois requisitos: a) a existência de irregularidades no aparelho medidor de energia, capaz de interferir no seu regular funcionamento, independentemente da apuração da autoria e b) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. E, no caso, tenho que a Concessionária desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, pois observou todos os requisitos fixados no art. 129 da resolução 414/2010. Verifica-se que no dia 26/10/2019, por ocasião de inspeção realizada no equipamento de medição instalado na unidade consumidora do autor, foram constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica que, segundo consta, faziam com que não fosse registrado o real consumo no local. Descreveu o funcionário da recorrida: “medidor deitado, deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida.” (art. 129, inciso I, Res. 414/10). Lavrado o respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção, foi aberto procedimento administrativo para apuração da receita não faturada no suposto período irregular. O requerido colacionou fotos do medidor e das principais ocorrências verificadas na inspeção (art. 129, V, b da Res. 414/10). Neste ponto, é importante observar que a perícia não é imprescindível para caracterização da fraude, mas tão somente quando for requerida pelo consumidor ou representante legal ou a critério da concessionária. Nos casos de adulteração externa, como no caso dos autos, a fraude se verifica por mera constatação visual, comprovada através de fotos do medidor e pela avaliação técnica constante do termo de inspeção. (art. 129, II da res. 414/10) Utilizando-se do disposto nos artigos 130 e 131 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a RGE chegou ao valor de R$ 15.301,36, relativo ao débito da recuperação de consumo. No caso dos autos, restou comprovada a variação significativa do consumo de energia decorrente da modificação existente no equipamento de medição de consumo. O autor não comprovou que o imóvel estava desocupado no período da irregularidade, ônus que lhe pertence, nos termos do art. 373, I do CPC. O contrato juntado na inicial, assinado em janeiro/2019 não comprova que o imóvel estava desocupado no período da irregularidade, que é anterior a sua vigência. Assim, não vislumbro qualquer defeito na prestação de serviço ou violação de direito relativo à esfera jurídica do consumidor, uma vez que o procedimento de vistoria e aplicação das medidas cabíveis para recuperação de consumo foram realizados legitimamente, não havendo ilícito civil a ser ressarcido, sendo descabida a condenação por danos morais. Ante o exposto voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença nos exatos termos em que proferida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. É como voto. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA TITULAR DO 1º gabinete

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

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