Procedimento Comum Cível 0800118-33.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800118-33.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON DE SOUSA KYT Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800118-33.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GERSON DE SOUSA KYT em face de ESTADO DO MARANHÃO. Relata a parte autora que fez um pedido de Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR, para regularização atividade na Fazenda Pau-brasil e outras, no município de Itinga do Maranhão/MA, onde a Secretaria de Meio Ambiente, através de Carta de Pendência nº 21061040472, nos autos do processo de Licenciamento de nº 21030011631/2021, determinou a compensação ambiental de uma área em 1.322,0046 hectares para compor a Reserva Legal dos imóveis em questão. Afirma que cumpriu com todas as exigências requeridas pela SEMA, com a juntada de ofícios e parecer favorável à obtenção da licença, mas, ainda assim, o pedido fora negado, sob o argumento de que não constava a Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal. Além disso, sustenta a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora com vistas à concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO MARANHÃO que conceda a liberação da Licença Única De Regularização Ambiental – LUAR, alegando que o único documento pendente, já foi apresentado pelo Autor, quais sejam, os Ofícios 1638/2021/GS/MA, 1639/2021/GS/SEMA e 1640/2021/GS/MA, de 20 de outubro de 2021. Alternativamente requereu prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação da nova certidão, já que o pedido deve ser realizado na SEMA do Estado do Amazonas. No mérito, requer que a ação seja julgada totalmente procedente para declarar a nulidade da decisão da Secretaria do Meio Ambiente e determinar que os Ofícios são documentos hábeis para atestar aptidão da área para fins de concessão ambiental. Com a petição inicial vieram anexados diversos documentos. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória formalizado. O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em seu §2º, acrescenta: “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. No que diz respeito à urgência ou periculum in mora, afigura-se plausível em face da impossibilidade do autor desenvolver suas atividades econômicas, diante da ausência da referida licença ambiental, comprometendo, assim, sua subsistência. Já o fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pelo Autor, que demonstrou na documentação juntada aos autos, a saber, Ofícios de id. 61484996, 61485001 e 614825004, bem como Parecer da Procuradoria do Estado do Amazonas, todos favoráveis aos pleitos requeridos pelo autor. Ressalto que no documento n° 21061040472 (82/2021), relativa ao PROCESSO SIGLA N° 21030011631/2021, expedida em 17/06/2021, constaram várias pendências a serem solucionadas pelo empreender. Em certa medida, entende-se que tais pendências foram resolvidas, posto que na Carta de n° 21111022161 (115/2021), expedida em 09/11/2021, relacionada ao mesmo processo (SIGLA N° 21030011631/2021), restaram apenas duas exigências, quais sejam: 1. Manifestação da PGE Amazonas e 2. Manifestação da Sema posterior à análise da PGE juntando a certidão de habilitação do Imóvel Fazenda Santiago, bem como expedição da certidão que reconheça os efeitos da habilitação para o imóvel Fazenda Arco-Íris. Nesse contexto, considerando-se que tais exigências encontram-se devidamente atendidas, conforme consta nos autos, não vejo óbice para o deferimento da medida liminar. Desta forma, pelas provas até então produzidas, mostra-se plausível a concessão da medida, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte requerente e DETERMINO ao réu, ESTADO DO MARANHÃO, que conceda a liberação da Licença Única De Regularização Ambiental – LUAR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 dias, sem prejuízo de serem determinadas outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (CPC/2015, art. 139, IV). Por fim, CITE-SE o Réu para, no prazo legal, oferecer contestação. Após, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(48)