Procedimento Comum Cível 0800909-18.2020.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800909-18.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 11:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de SABRINA LEAL LEOCADIO em 13/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 15:50

Juntada de Certidão

19/05/2023, 15:49

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:24

Juntada de despacho

19/05/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800909-18.2020.8.10.0078 D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

02/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/05/2022, 11:15

Decorrido prazo de SABRINA LEAL LEOCADIO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:53

Juntada de Certidão

18/05/2022, 13:50

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SABRINA LEAL LEOCADIO - PI14468 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800909-18.2020.8.10.0078. Requerente(s): LUZIMAR PEREIRA DUARTE. Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, via PJe para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões referente ao recurso apresentado em id. 64286992, nos termos do art. 1.010, § 1º do NCPC. Posteriormente, cumpridas as formalidades, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as homenagens de estilo, nos temos do art. 1.010, § 3º do mesmo diploma. Cumpra-se. Intime-se. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO. Buriti Bravo (MA), 10 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

12/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:49

Decisão (expediente)

•24/04/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SABRINA LEAL LEOCADIO - PI14468 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800909-18.2020.8.10.0078. Requerente(s): LUZIMAR PEREIRA DUARTE. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIMAR PEREIRA DUARTE contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que foram realizados empréstimos em nome da autora, um no dia 03/04/2019 no Banco Panamericano (R$ 460,78), e outro em 05/04/2019 no Banco Bradesco Financiamentos, contudo, ressalta que a presente demanda será para questionar o empréstimo realizado no Banco Bradesco Financiamentos S.A., no valor de R$ 9.477,41 (nove mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), afirmando que não foi solicitado pela parte autora. Aduz que em 08/04/2019 o referido Banco depositou apenas R$ 438,80 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) na conta da autora e, por ter recebido apenas esse valor, acreditou que era referente ao empréstimo do Panamericano, visto que acreditava que teria sido um total de R$ 899,58. Porém, alega que esse valor depositado refere-se a outro empréstimo que fora feito pelo Banco Réu. Por fim, afirma não ter recebido o valor de R$ 9.477,41 (nove mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) e estar sofrendo descontos de 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 263,90 (duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Com a inicial vieram documentos de ids. 39468343, 39712806, 39712807, 39712810, 39712811, 39712812, 39712813, 39712814, 39712815, 39712816, 39712817. Decisão de id. 39989577 indeferindo a tutela de urgência. Extratos bancários juntados em id. 41073705. Contestação e documentos apresentados pela parte requerida em ids. 42086770 e 42086773. Petitório da parte requerida juntando subsídios em id. 42635674. Réplica à contestação apresentada em id. 42960640. As partes não postularam acerca da produção de outras provas. É o necessário a relatório. Decido. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inviabilidade da tese. Não há embasamento legal nem mesmo jurisprudencial para se afirmar que, para o ajuizamento de qualquer demanda judicial, a parte deverá antes buscar uma solução extrajudicial, para que esteja configurado seu interesse processual. Exigência restrita a matéria de benefício previdenciário e seguro DPVAT. Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de negócio com repetição de indébito, indenização por danos moral e material e pedido de tutela de urgência ajuizada sob o fundamento de que foram gerados, no benefício previdenciário da autora, empréstimo consignado junto ao requerido, muito embora a requerente sustente não ter realizado tais avenças. Nesse diapasão, cumpre tecermos algumas considerações. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Na espécie em apreço, no que refere se ao contrato objeto da lide, o requerido apresentou cópia do instrumento (Id. 42086770), no qual consta assinatura, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade em Id. 42960640, nos termos do art. 428 do CPC. À luz do que estabelece o art. 428, inciso I, do NCPC (art. 388, inciso I, do CPC/73), cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, cujo ônus incumbe àquele que produziu o documento (art. 429, II, do NCPC, que corresponde ao art. 389, inciso II, do CPC/73). Logo, impugnadas a assinatura pela parte autora, incumbia à parte requerida, que produziu tal documento, o ônus da prova da sua autenticidade, ônus do qual não se desincumbiu no caso em comento, tendo em conta não ter postulado a realização de perícia grafotécnica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO CPC, ART. 389, II RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu. A perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico (CPC, art. 420, inciso I, a contrário sensu), não podendo o magistrado, que não detém conhecimentos grafotécnicos, atestar a inocorrência da falsidade alegada tão só embasada na similaridade entre a assinatura questionada e as outras existentes nos autos. TJ-SP. APL 9133026342006826 SP 9133026-34.2006.8.26.0000. Relator Clóvis Castelo. Julgada em 08/08/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS. Não se pode admitir a recusa da empresa de telefonia em apresentar o contrato original, se o documento é comum entre as partes e imprescindível para a realização da prova pericial. Ao deixar de trazer referido instrumento, admitem-se como verdadeiros os fatos que, por meio dele, pretendia-se provar. Na ausência de provas sobre a autenticidade da assinatura e dos documentos que acompanham o instrumento contratual, a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, bem como, a condenação por danos morais, são medidas que se impõem. A reparação moral motivada pela indevida inclusão do nome do ofendido nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0396.11.004751-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 19/10/2016). Com efeito, considerando tal circunstância, forçoso reconhecer que a contratação do empréstimo ora questionado não fora realizada pela requerente, tornando ilícita, por consequência, os descontos dai decorrentes. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – QUANTIA INDENIZATÓRIA. O dano moral decorre da cobrança de prestações não contratadas e da privação de verba de natureza alimentar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Impõe-se a repetição em dobro dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da pensionista por empréstimos não contratados. Recurso desprovido. (TJMG – Apelação Cível 1.0684.17.002246-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O desconto indevido no contracheque da autora relativo a empréstimos não contratados pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) Os prestadores de serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que prestam. (...) 4) Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do Parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG. AC n. 1.0000.18.014054-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018)" Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Neste ponto, destaca-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Por conseguinte. a restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Relativamente ao dano moral, anoto que para a sua configuração é necessário que a Demandada tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tal fato não restou exposto nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Tendo a parte autora negado a autenticidade da assinatura do contrato que suporta a relação entre as partes, incumbe à ré, que produziu o documento, o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Hipótese em que a prova dos autos evidencia, portanto, que a parte autora foi vítima de terceiro fraudador que celebrou contrato de financiamento bancário em seu nome, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato indevido e, por consequência, a inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Diante do fato de que a própria parte ré trouxe aos autos prova das parcelas pagas indevidamente pelo consumidor, atinentes ao contrato de seguro de vida de apólice nº 0109300002344, devendo ser reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) com a devida correção monetária e juros de mora. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança ou menção de um débito, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, ainda que inexistente o débito, não caracteriza dano moral. Situação retratada na inicial que constitui mero aborrecimento decorrente da vida cotidiana, que não se identifica com aquelas capazes de gerar dano extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076083047, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2017). Grifamos. Por fim, quanto ao pedido do item "d" da contestação, indefiro-o tendo em conta que este deveria ter sido formulado em sede de reconvenção, o que não ocorreu no caso. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que ensejou os descontos questionados nos autos; b) condenar o suplicado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, a título de repetição de indébito, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Indefiro, no entanto, os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 14 de março de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA LEAL LEOCADIO em 13/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SABRINA LEAL LEOCADIO em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Todas as movimentações(62)