Procedimento Comum Cível 0804910-92.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804910-92.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONILSON COSTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA LIMA - MA18929 Ré(u): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804910-92.2022.8.10.0040 Autor(a): Trata-se de demanda ajuizada por RONILSON COSTA DE SOUSA em face de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, alegando que celebrou com a parte requerida contrato de compra e venda de imóvel, no entanto, não adimpliu em sua integralidade as parcelas pactuadas, resultando em inadimplência contratual. No mais, fundamenta o pedido, pugnando pela gratuidade judicial, inversão do ônus da prova e por tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a cobrança judicial e extrajudicial das parcelas vencidas e vincendas e abstenção da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, além de danos morais. Com a exordial colaciona anexos. Relatados. Decido. De plano, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, por sua declarada condição de pobreza. Da mesma forma, por trata-se de matéria eminentemente consumerista, razão pela qual ab initio, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Restam preenchidos os requisitos do pedido (suspensão do pagamento das parcelas vencidas, vincendas e abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito), especialmente porque a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Além do mais, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da parte autora e mais, em não sendo concedida a tutela, o dano ao patrimônio financeiro será maior. Ademais, importante registrar que o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte requerida, uma vez que, no caso de eventual improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de restabelecer as cobranças dos valores com seus encargos ou ainda, se for o caso, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, em caso de não pagamento. Por derradeiro, acresça-se que do deferimento da medida não advirá prejuízo irreversível para a parte ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora no citado cadastro. Fortes nessas razões, defiro a tutela pleiteada para determinar que a parte requerida, em relação ao contrato discutido nos autos, se abstenha de efetuar cobrança das parcelas vencidas e vincendas, pela via judicial e administrativa, bem como de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 15 de março de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(63)