Execução de Título Extrajudicial 0802395-62.2018.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802395-62.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2022, 21:01

Transitado em Julgado em 08/04/2022

25/06/2022, 20:26

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:54

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:54

Juntada de petição

23/03/2022, 09:18

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

22/03/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0802395-62.2018.8.10.0028 Demandante: BANCO DO NORDESTE Demandado: FRANCISCO SALES COSTA S E N T E N Ç A / M A N D A D O O autor/exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito, conforme petição juntada aos autos. É o relato. Decido. Embora o direito de ação seja abstrato, para a invocação da tutela jurisdicional há necessidade da presença do preenchimento de algumas condições, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por causa do fenômeno jurídico denominado carência de ação, mesmo que tal estado venha a ocorrer durante a tramitação do feito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento das partes parciais do processo. A respeito do tema, assim ensina Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Interesse de agir – Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob essa prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.1” Ante o exposto, diante da falta de uma das condições de viabilidade da ação (interesse-utilidade), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas eventuais pelo demandante e Sem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, não havendo a interposição de recursos, arquive-se, com baixa, independente de novo despacho. Atribuo força de mandado para fins de intimação. Buriticupu, 2021-02-25 16:42:00.253 RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1 Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros, 2004, 20ª edição, p. 259.

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 16:26

Juntada de petição

22/12/2021, 13:58

Extinto o processo por desistência

25/02/2021, 16:43

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 10:21

Juntada de Certidão

25/02/2021, 10:21

Juntada de petição

11/09/2019, 14:23

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 16:26

Sentença

•25/02/2021, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0802395-62.2018.8.10.0028 Demandante: BANCO DO NORDESTE Demandado: FRANCISCO SALES COSTA S E N T E N Ç A / M A N D A D O O autor/exequente demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito, conforme petição juntada aos autos. É o relato. Decido. Embora o direito de ação seja abstrato, para a invocação da tutela jurisdicional há necessidade da presença do preenchimento de algumas condições, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por causa do fenômeno jurídico denominado carência de ação, mesmo que tal estado venha a ocorrer durante a tramitação do feito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento das partes parciais do processo. A respeito do tema, assim ensina Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “Interesse de agir – Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob essa prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.1” Ante o exposto, diante da falta de uma das condições de viabilidade da ação (interesse-utilidade), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas eventuais pelo demandante e Sem honorários. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, não havendo a interposição de recursos, arquive-se, com baixa, independente de novo despacho. Atribuo força de mandado para fins de intimação. Buriticupu, 2021-02-25 16:42:00.253 RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1 Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros, 2004, 20ª edição, p. 259.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 07/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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