Procedimento do Juizado Especial Cível 0801919-82.2021.8.10.0007 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 04/07/2022

21/07/2022, 14:26

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801919-82.2021.810.0007. REQUERENTE: MONIZE ARIANE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: MARCELO DE JESUS FERREIRA MATOS OAB/MA 20237 REQUERIDA: BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A ADVOGADA: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR OAB/MA 5302 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, formalizada por MONIZE ARIANE ARAUJO VIEIRA, em desfavor da BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, sustentando, em suma, que o seu imóvel passou aproximadamente dois anos alugado (código de ligação nº 1302533-3) e que o locatário saiu da casa em 26/06/2019, tendo acesso às contas a partir de julho/2019 e que nas contas de julho e agosto de 2019 foram cobradas taxas de esgoto e que a partir de setembro de 2019 começam a vir valores fora da sua realidade de consumo, vez que não há moradores na residência, desse modo, requer a devida tutela jurisdicional. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A demanda em si não requer muita exploração, vez que cotejando os autos verifico que descabe razão à reclamante, não tendo provado o seu direito. In casu, vislumbro que a conduta da demandante não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, não carreou aos autos provas dos fatos constitutivos do seu direito, vez que não trouxe à colação o contrato da fustigada locação e nem provou que durante o período contestado não havia moradores no imóvel, bem como não carreou aos autos qualquer solicitação de mudança de titularidade das faturas de consumo de água para o suposto inquilino, por isso, padecem de veracidade as suas alegações, pelo que não merece acolhida a presente postulação. Convém ressaltar que a autora não comprovou a sua alegação de que o inquilino saiu do imóvel em 26/06/2019, haja vista que restou constatado nos autos a existência de consumo nas faturas de junho à dezembro de 2019 e no período de abril à julho de 2020, mesmo após o imóvel ter sido supostamente desocupado. Para ensejar uma sentença condenatória era imprescindível que o demandante carreasse aos autos provas que corroborassem os fatos articulados na exordial, ou seja, trazer à colação provas da locação do imóvel e de que não havia moradores no imóvel durante o período contestado, tal providência que deixou de adotar, por isso, quedou-se inerte. Assim sendo, em virtude do conjunto probatório produzido no feito demonstrar-se frágil e insuficiente para alicerçar uma sentença condenatória, resta imperioso reconhecer que a tutela jurisdicional ora pretendida não merece ser acolhida, pois, no caso sub judice, é ônus da reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na dicção do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, suporta as consequências que derivam de sua inércia. Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, julgo improcedente os pedidos constantes na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:26

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 09:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

22/03/2022, 17:17

Juntada de petição

18/03/2022, 16:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 03:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801919-82.2021.8.10.0007. REQUERENTE: MONIZE ARIANE ARAUJO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801919-82.2021.8.10.0007. REQUERENTE: MONIZE ARIANE ARAUJO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

17/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

15/01/2022, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2022, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2022, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 17:05

Juntada de Certidão

15/01/2022, 17:04

Juntada de Certidão

15/01/2022, 17:04

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 21:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

11/11/2021, 21:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/11/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

03/11/2021, 15:17

Juntada de contestação

29/10/2021, 11:11

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 21:33

Juntada de Certidão

20/10/2021, 21:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/11/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

20/10/2021, 21:30

Juntada de Certidão

27/09/2021, 17:06

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 09:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

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