Procedimento Comum Cível 0000327-76.2014.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000327-76.2014.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINPROESEMMA ADVOGADO: DR. EDMUNDO DOS REIS LUZ( OAB 4394-MA ) REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS ADVOGADO: DR. GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL OAB/MA 14812 SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000327-76.2014.8.10.0073 (3272014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., nesta data, ante o excesso de serviço. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA) ajuizou Ação de Cobrança em face do Município de Barreirinhas em favor dos professores sindicalizados, substituídos processualmente, alegando, em síntese, que: (1) a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional do magistério e estipulou o valor de R$ 950,00 para jornada de 40 horas de professor do nível médio; (2) que, segundo o mesmo Diploma, o piso será calculado tendo como indexador o percentual de crescimento do valor aluno, a partir de 2009; (3) sendo assim, conclui que o Município de Barreirinhas deve o percentual correspondente a 8,37% do piso salarial referente ao ano de 2009; 24,67% quanto ao ano de 2010 e 13,04% quanto ao ano de 2011. Ao final, pugna pela (1) procedência do pedido mediante a aplicação correta dos percentuais decorrentes da variação do valor aluno, conforme a Lei do Piso, refletindo em todos os benefícios percebidos pelos professores, tais como, 13º salário, gratificações e todos previstos no Plano de Carreiras do Magistério Municipal; (2) a realização de perícia contábil, a fim de realizar a evolução salarial anual a partir de janeiro de 2009, valores a serem apurados em liquidação de sentença; (3) intimação do Ministério Público; (4) concessão da dos benefícios da justiça gratuita; (5) protesta provar o alegado por todos os meios de prova. Procurações e documentos, fls. 09/112, notadamente contracheques da parte autora. Em contestação, fls. 139/141, o Município de Barreirinhas aduz, em síntese, que (1) a Lei 11.738/2008 previu a implantação gradual do piso, com acréscimo de 2/3 em 1º de janeiro de 2009 e integralização do valor em 1º de janeiro de 2010. (2) que o cálculo efetuado na inicial não considera a implantação gradual do piso nacional; (3) que no fim de 2011 concedeu aumento salarial aos professores, que contempla o pagamento das diferenças salariais exigidas na inicial. Devidamente intimada, a parte autora deixou de se manifestar, conforme certidão (fl. 145). Petição de habilitação de novo patrono da parte autora, em razão do falecimento da Dra. Sueli Gonçalves Duarte Coutinho, fl. 147/148. Sucinto. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria a ser julgada trata-se de questão eminentemente de direito, qual seja, a aplicação da Lei nº 11.738/2008 e o pagamento do piso nacional aos professores da educação básica do Município de Barreirinhas. Nesse sentido, a prova a ser produzida neste é tão somente documental e, nessa qualidade, deveria já acompanhar a inicial e as contestações, nos termos dos artigos 434 c/c 319, VI c/c 336 CPC/15. Com efeito, o autor trouxe com a inicial os termos de nomeação e posse dos substituídos processuais, bem como contracheques dos mesmos, de modo que devidamente provada a relação jurídica entre municipalidade e concursados. Ao requerido, por sua vez, fora oportunizada a contra prova, também tão somente documental. Saliento que o vínculo jurídico entre as partes é incontroverso, visto que não impugnado especificamente pelo réu. Assim, nesta fase do procedimento, já presentes os documentos necessários para a discussão acerca da aplicação ou não da Lei do Piso Nacional aos professores municipais, bem como o pagamento das diferenças salariais, está preclusa a oportunidade para apresentação de novas provas dessa natureza. Ademais, desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que o objeto da lide se limita a interesse meramente patrimonial-econômico e que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura a hipótese de manifestação do Órgão Ministerial como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, parágrafo único, do CPC/15. Assim, presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do autor é baseada na aplicação do piso salarial de R$ 950,00 aos professores da educação básica, que supostamente deveria ser implementado pelos entes públicos a partir de 2009. Nesse sentido, verifico que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 â?" grifo nosso) Assim, conforme o julgamento do STF e também em respeito à valorização dos profissionais da educação, em razão do trabalho essencial que desempenham na sociedade, inclusive reconhecido pela Constituição da República de 1988, em seus artigos 205 c/c 206, incisos V e VIII, bem como art. 60, III, e, do ADTC, aos entes públicos é exigida a observância do pagamento do piso salarial nacional aos professores. Todavia, quanto ao início do lapso temporal de aplicabilidade da Lei do Piso Nacional, destaco que o STF realizou uma modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade, sendo assim, a Lei 11.738/2008 somente passou a ser plenamente exigível a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão Â"ensino médioÂ" seja substituída por Â"educação básicaÂ", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a Â"ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedenteÂ", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) Sendo assim, não há que se falar em descumprimento da Lei do Piso Nacional nos anos de 2009, 2010 e até 26.04.2011, visto que, conforme o Supremo Tribunal Federal, esta somente passou a ser aplicável aos entes federativos a partir de 27.04.2011. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial para professores que possuem a carga horária de 40 horas, sendo que em seu artigo 3º dispõe expressamente que aos profissionais submetidos à jornada de trabalho menor deve ser assegurado o pagamento do valor proporcional ao piso estabelecido, senão, vejamos: Lei nº 11.738/2008. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (grifo nosso) No caso dos autos, os professores da rede municipal de Barreirinhas estão submetidos à jornada de trabalho de 20 horas, conforme determina a Lei Municipal nº 609/2009 e consta nos próprios contracheques trazidos aos autos pela parte requerente, em especial às fls. 20, 21, 31, 43, 63, 73, 81, 91, 101 e 112. Sendo assim, a parte requerente não se desincumbiu de provar eventual carga horária superior realizada pelos seus substituídos, em verdade, a inicial sequer ventila sobre a jornada de trabalho dos professores. Dessa forma, não subsiste a tese de descumprimento da Lei 11.738/2008 pelo Município de Barreirinhas, ao contrário, o réu efetuou pagamento proporcionalmente maior que àquele exigido pela referida Lei, a priori. Não há que se falar, pois, em diferenças salariais a serem ressarcidas pela municipalidade. Não bastasse, este também é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), conforme se observa em julgado recente sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL DEFINIDO NOS TERMOS DE LEI FEDERAL É A DEFINIÇÃO DO MÍNIMO A SER PAGO. CARGA HORARIA DE 20H. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. MANTIDA A SENTENÇA. I. A Lei 11.738/2008 estabelece um valor mínimo de base para o salário dos professores, sendo que o professor não pode receber abaixo desse determinado valor. Assim, a Lei Federal assegura o direito à percepção do piso, não havendo nenhum dispositivo que garanta o aumento nos percentuais que devem incidir sobre o valor-referência. II. A impetrante não se desincumbiu do ônus de provar receber abaixo do valor mínimo correspondente ao piso nacional do magistério III. Em verdade, do cotejo entre o piso nacional informado na petição inicial e as fichas financeiras juntadas aos autos, depreende-se que a impetrante, que tem jornada semanal de 20 horas, percebe, vencimento base proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 para os professores com jornada de 40 horas, não prosperando, portanto, a tese de inobservância do piso salarial nacional da categoria. IV. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00008830920158100117 MA 0313652019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Vale ainda ressaltar que ao requerido assiste razão quanto à implantação progressiva e proporcional da Lei do Piso Nacional nos entes municipais, isto porque se trata de expressa disposição no art. 3º, II e III da citada legislação, vejamos: Lei nº 11.738/2008. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: II â?" a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III â?" a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. A respeito do pedido de aplicação das diferenças remuneratórias quanto à gratificação, 13ª e demais benefícios percebidos pelos professores, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1426210/ES, alinhando-se à decisão do STF da ADI 4167, quanto à questão submetida a julgamento, fixou a seguinte tese, no Tema 911: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. TESE FIRMADA: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Noutros termos, no mencionado recurso repetitivo ficou sedimentado que é o vencimento-básico (e não a remuneração) que não pode ser inferior ao piso salarial nacional, isto é, ressalvada a modulação de efeitos realizada pelo STF conforme assaz e referido, bem como que o percentual de reajuste anual se refere exclusivamente ao vencimento inicial, não irradiando seus efeitos automaticamente para os demais níveis da carreira nem sobre as demais parcelas salariais, a não ser que haja legislação local tratando do assunto, o que não é o caso dos autos, hipótese sequer alegada pela parte autora. Portanto, não se revela possível que, exclusivamente por força da Lei do Piso, se chegue à conclusão de que o percentual anual aplicado pelo Governo Federal sobre o piso nacional do magistério é capaz de propagar seus efeitos para toda e qualquer verba remuneratória da carreira da docência, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados previsto no art. 18 da Constituição Federal. Ademais, desnecessária a perícia contábil, ante a inexistência de débitos remuneratórios a serem pagos pela municipalidade nos anos demandados nesta ação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas judiciais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência total do beneficiário, somente podendo ser executadas se nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme determina o art. 98, §3º, do CPC. Defiro o pedido de habilitação do novo patrono da parte autora e determino que as próximas intimações sejam realizadas em seu nome e endereço indicado nos autos. Publicada com a devolução dos autos à Secretaria Judicial. Registrado com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se, observada, em sendo o caso, a aplicação do artigo 346, parágrafo único do CPC. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 15.09.2020. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 196477

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINPROESEMMA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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