Procedimento Comum Cível 0800248-75.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-75.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Requerente: KELLIENE SANTOS Rua Daniel de La Touche, 3, Vila Sao Marcos, IGARAPé DO MEIO - MA - CEP: 65345-000 Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Avenida Elias Haikel, 1, Centro, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 DESPACHO 1. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0800248-75.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3º, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Desse modo, cite-se e intime-se o Município de Pindaré-Mirim para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos processuais da revelia, de acordo com art. 346 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

31/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLIENE SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)