Procedimento Comum Cível 0825057-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 09/09/2022

03/10/2022, 11:40

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0825057-67.2019.8.10.0001. AUTOR: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODILSON SILVA DE ARAUJO - OAB/MA12848-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA11764-A, LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA - OAB/MA10450 BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambas identificadas e representados, com fito de obter em tutela de urgência a suspensão de cobrança de faturas referentes a matrícula nº 11635410 e refaturamento das contas em aberto, para o valor mínimo que cobrado e com base em somente uma unidade consumidora e, ao final, o cancelamento das cobranças que entende indevidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que é consumidora da empresa requerida, devidamente inscrito na matrícula nº 2112272. Aduz que a CAEMA vem cobrando o seu consumo de água por estimativa, desde o ano de 2017, em que pese exista hidrômetro em sua residência. Além disso, diz que a cobrança se refere a duas unidades residenciais, não obstante se trate de imóvel único. Narra que as contas que lhes foram enviadas foram reajustadas desde janeiro de 2018, porém, ainda persistiu o erro, posto que ainda estão cobrando o valor mínimo por duas unidades, quando deveria ser somente uma. Afirma que, por tais razões deixou de pagar as faturas que entende abusivas, perfazendo a dívida de R$ 1.697,53 (mil, seiscentos e noventa sete reais e cinquenta e três centavos) até o momento. Inicial instruída de documentos, notadamente cópias das faturas das contas em aberto(id 20792697) e histórico de consumo (id. 20792699). Emendada a inicial, decisão de id. 21278601 indeferiu a tutela antecipada e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Designou-se, na ocasião, audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré. Contestação apresentada (id. 22464804), acompanhada de documentos e sem preliminares. Afirmou que os valores cobrados pela companhia ré são de acordo com o real volume de consumação no imóvel obtidos pelas leituras regulares do hidrômetro instalado e, no que tange as contas de 09 a 11/2017 foi verificado, após vistoria in loco, a existência de um vazamento interno (OS 2814567), o que ressalta que tentou realizar outras vistorias, porém, sem sucesso. No mérito, defendeu a licitude das cobranças, afirma que o faturamento realizado pela CAEMA é precisamente definido com amparo na tabela tarifária aprovada pela ARSEMA (Resolução nº 001/2011). Falou que a autora acumula uma dívida de R$ 1.799,49, desde 09/2017, faturadas com base no real consumo e taxa mínima e que a suspensão do abastecimento de água pela presença de débitos em aberto tem respaldo legal. Concluiu que inexistente cobrança indevidas, porque teria agido no exercício regular de direito, pelo que requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Réplica de id. 23516005 procurou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da peça vestibular. Audiência realizada em 18.08.2021, restou infrutífera (51005297). Instadas as partes a manifestarem interesse sobre a produção de provas (id 62374100), a requerente manifestou desinteresse e requereu o prosseguimento do efeito e o julgamento antecipado do mérito (id 62761569), enquanto o requerido se manteve inerte (id 63766868). Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A questão posta a desate cinge-se à análise acerca da legalidade das cobranças realizadas pela empresa ré, e em caso afirmativo, se cabível seu recálculo e dever de reparação. O caso deve ser tutelado à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação eminentemente consumerista, uma vez que as partes se qualificam como fornecedor e consumidor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do aludido microssistema de normas protetivas. Ademais, segundo entendimento consolidado pelo STF, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e de esgoto é de tarifa ou preço público, o que caracteriza contraprestação de caráter não tributário. Cumpre observar, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a falha na prestação de serviço como fato ensejador da responsabilidade objetiva. No entanto, necessário observar que deve o requerente fazer prova mínima. Logo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade infligida à empresa ré é objetiva, não havendo, assim, análise de sua culpa, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, alega a parte autora que, apesar de ter hidrômetro instalado em sua residência, a concessionária de serviço público demandada passou a cobrar-lhe o consumo por estimativa, além de tomar por base como se ele fosse proprietário de 2 (duas) unidades consumidoras. Afirma que desde janeiro de 2018 a empresa reajustou as cobranças, o que passou a cobrar o valor mínimo, contudo, permanece a cobrança por duas unidades consumidoras. A requerida, por sua vez, alega que as cobranças refletiram o real consumo do imóvel, tendo inspeção, por si realizada, constatada a regular cobrança. Destacando a existência de um vazamento interno no período entre os meses de 09 a 11/2017, problema o qual alega ser de responsabilidade do proprietário da UC. Pois bem. Em análise dos documentos coligidos com a inicial e com a peça de defesa, percebe-se que está sendo coletada leitura do consumo no imóvel ora em questão. É incontroverso o registro de 2 (duas) unidades consumidoras nas contas de cobrança da requerida dirigidas à autora entre os meses 10/2017 a 09/2019 (id 20792697), o que se verifica consoante as faturas e as afirmações da autora e da requerida. Contudo, cumpre frisar que essa falha não interferiu nas cobranças das tarifas, as quais foram cobradas de acordo com o consumo registrado pelo hidrômetro instalado no imóvel, conforme se depreende dos documentos à inicial. Quanto a forma em que se deram as cobranças, essas não poderiam ter sido feitas de acordo com a tarifa mínima, visto que tal benesse exige certos requisitos, aos quais a autora não preenche. Consoante a ordem de serviço 22464809, gerada em 29.09.2019 e emitida em 15.08.2019 foi a atestado que o consumo exacerbado da unidade consumidora entre os meses de agosto a novembro de 2019 se deu por conta de vazamento interno, fato a elevar a quantia cobrada nas faturas. Dessa análise, não resta dúvidas que o consumidor passou a experimentar cobranças de valor alto durante esse período, mormente quando comparado com sua média histórica, em reflexo do consumo registrado pelo hidrômetro instalado pela empresa ré no imóvel, que supostamente estaria em normal medição. Ora, é cediço que, segundo a jurisprudência pátria, o vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Assim, entendo que é de responsabilidade da requerente o aumento no consumo durante o período supramencionado. Isso porque o volume excedente constatado foi gasto/desperdiçado após a passagem de água pelo hidrômetro, de modo a imputar a responsabilidade exclusiva do consumidor como forma de afastar àquela de cunho objetivo. Nesse sentido, vislumbra-se que deveria a requerente fazer prova mínima da falha da prestação de serviço, uma vez que rebatidos os argumentos trazidos quando do protocolo da ação. Todavia, a demandante se limitou a alegar a situação atual das cobranças, sem contudo comprovar a existência das cobranças por duas unidades consumidoras. Quanto ao pedido de refaturamento com base na taxa mínima, esse não merece prosperar, visto a unidade consumidora possuir hidrômetro e não atender aos demais requisitos autorizadores da benesse. Há de se concluir, portanto, que não houve falha na prestação do serviço. Se assim o é, não merecem guarida os pleitos da requerente. Custas e honorários pelo autor, esses em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pelo requerido em virtude da gratuidade de justiça que o beneficia, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 08:14

Julgado improcedente o pedido

10/08/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 14:24

Juntada de Certidão

29/03/2022, 15:30

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 05:00

Juntada de petição

16/03/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825057-67.2019.8.10.0001. AUTOR: BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODILSON SILVA DE ARAUJO - OAB/MA12848-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - OAB/MA11764-A, LIVIA MARIA ARAUJO SOUSA - OAB/MA10450 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida. Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:25

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC

18/08/2021, 11:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/08/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

18/08/2021, 11:52

Conciliação infrutífera

18/08/2021, 11:52

Juntada de petição

12/08/2021, 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

10/08/2021, 09:12

Juntada de Certidão

09/08/2021, 09:26

Publicado Intimação em 31/05/2021.

01/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 07:33

Juntada de Certidão

27/05/2021, 07:26

Audiência Processual por videoconferência designada para 18/08/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

24/05/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 13:55

Conclusos para decisão

27/01/2020, 13:12

Juntada de Certidão

27/01/2020, 13:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 08:40

Decorrido prazo de BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 03:13

Juntada de petição

03/12/2019, 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2019, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2019, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 15:18

Conclusos para decisão

20/09/2019, 10:16

Juntada de Certidão

20/09/2019, 10:15

Juntada de petição

16/09/2019, 09:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:45

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2019, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2019, 11:32

Juntada de ato ordinatório

16/08/2019, 11:31

Juntada de contestação

15/08/2019, 09:10

Decorrido prazo de BENEDITA EDINA COSTA BEZERRA DE ARAUJO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 04:19

Juntada de Certidão

25/07/2019, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2019, 07:13

Conclusos para despacho

26/06/2019, 09:35

Juntada de petição

25/06/2019, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 09:46

Conclusos para decisão

20/06/2019, 09:39

Distribuído por sorteio

20/06/2019, 09:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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