Cumprimento de sentença 0800563-26.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800563-26.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. PROCURADORA: EMANUELY ABREU LIMA LOBO (OAB MA). APELADO: SANDRA REGINA CARVALHO LOPES. ADVOGADA: JOSÉLIA SILVA OLIVEIRA (OAB MA 6880) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. O autor, ora apelado, formulou pedido certo e determinado, não havendo impedimento para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, razão pela qual a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. II. No mérito, deve ser reconhecido o direito ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias devidos aos profissionais do magistério do Município de Barra do Corda, em conformidade com a legislação e os precedentes desta Corte. III. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800563-26.2020.8.10.0027. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por SANDRA REGINA CARVALHO LOPES. A referida sentença julgou procedente os pedidos e condenou o Município de Barra do Corda ao pagamento do terço constitucional correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, bem como ao retroativo dos abonos salariais não pagos, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Nas razões do recurso, o apelante suscita a preliminar de inépcia da inicial, afirmando que fora formulado pedido indeterminado, vale dizer, sem a especificação dos valores supostamente devidos. No mérito, alega que os professores da rede municipal de ensino possuem apenas 30 (trinta) dias de férias, e não 45 (quarenta e cinco), tendo em vista que os 15 (quinze) do mês de julho são a título de recesso. Alega que deve ser respeitado o art. 114 do Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata do gozo de 30 (trinta) dias de férias. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões no id. 12209642. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, a questão é saber se o terço constitucional devido ao apelado, professor da rede de ensino do Município de Barra do Corda, deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias de férias. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que o autor, ora apelado, formulou pedido certo e determinado, não havendo impedimento para que o valor devido seja apurado em liquidação de sentença. Logo, rejeita-se a preliminar. Passando a análise do mérito, a Lei nº 005/2011 do Município de Barra do Corda prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos profissionais do magistério, inclusive com o pagamento do respectivo terço constitucional. Eis o dispositivo: Art. 52 - O professor em exercício de Regência de Classe ou agente pedagógico nas unidades Escolares ficam assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo trinta dias no mês de janeiro e quinze dias no mês de julho. Parágrafo Único – As férias do professor lotado em Setores da Secretaria Municipal de Educação, no exercício de atividades de caráter itinerante nas Unidades de Ensino, serão de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, concedidas na condição do caput deste artigo. Art. 54 - Será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração vigente no período. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República deve incidir sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito.1 Sendo assim, a apelada faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na legislação municipal e já reconhecido em precedentes desta Corte. Confira-se: EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO CORDA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso dos autos, não há se falar em inépcia da inicial, vez que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, §1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todo os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. QUINTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2019. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800057- 21.2018.8.10.0027. RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Vale registrar, por fim, que o servidor faz jus às verbas cobradas em face do ente municipal, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, do CPC). Portanto, a sentença condenatória encontra-se em consonância com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Determino, de ofício, que seja a condenação seja acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos a contar da citação, ex vi da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 08 de abril de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora 1 ARE 714082, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012.

11/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 08/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)