Procedimento Comum Cível 0860684-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0860684-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860684-64.2021.8.10.0001. AUTOR: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 REU: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, proposta por AMPLACON IMPERMEABILIZAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI em desfavor de SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Compulsando o caderno processual, observa-se que houve o recebimento dos autos nesta 6ª Vara Cível após a MM. Juíza Auxiliar da 9ª Vara Cível da Capital constatar a identidade entre a presente demanda e a tombada sob o nº. 0817030-95.2019.8.10.0001, que tramitou neste Juízo e fora extinta sem resolução do mérito, fato ensejador do declínio de competência para fins de distribuição por dependência. I – DA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Analisando detidamente os autos e, em consulta ao sistema PJE, observa-se que, em 23 de abril de 2019, o autor propôs ação idêntica a presente, registrada sob o nº. 0817030-95.2019.8.10.0001, cujo trâmite se deu perante esta 6ª Vara Cível. Verifica-se, outrossim, que a referida demanda fora extinta sem resolução de seu mérito em 04 de agosto de 2021, com o consequente cancelamento da distribuição do feito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais devidas após a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido e manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento. Atente-se que, em notória tentativa de ofensa ao princípio do Juiz Natural, a parte autora aguardou o transcurso de pouco mais de 04 (quatro) meses desde a extinção do aludido feito para reiterar, no presente processo, o pedido anteriormente formulado, não logrando êxito, contudo, na manobra pretendida, haja vista que tal repetição restou constatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível. Assim sendo, adotando a mesma providência dada naquele processo, porquanto reproduzido em todos os seus termos, INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte autora, pessoa jurídica cuja insuficiência de recursos não restou cabalmente demonstrada, fato, inclusive, corroborado recentemente pelo decisum proferido na instância ad quem. Por conseguinte, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais do feito, sob pena do cancelamento da sua distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, 22 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA em 08/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 07/12/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

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