Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001983-39.2011.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001983-39.2011.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DR. GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755-A para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA ID 70495391 proferida por este Juízo com o seguinte DISPOSITIVO: (...) NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: 1) CONDENAR as requeridas FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO TOCANTINS — (UNITINS) e INSTITUTO SÃO GABRIEL à obrigação de fazer em EXPEDIÇÃO do boleto para pagamento relativo a seu débito do oitavo período, bem como, que lance no sistema as notas do primeiro e quarto período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis em decorrência do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro; 2) CONDENAR as requeridas FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO TOCANTINS — (UNITINS) e INSTITUTO SÃO GABRIEL solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescido de juros contados desta data. Honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 01 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente). Pinheiro/MA, 10 de agosto de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0001983-39.2011.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARGARIDA MENDES Advogado: DR. GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS Advogados: DRA. ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - OAB/TO 4458 e DR. ADRIANO BUCAR VASCONCELOS - OAB/TO 2438 PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO SÃO GABRIEL Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado da

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458, ADRIANO BUCAR VASCONCELOS - TO2438 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458, ADRIANO BUCAR VASCONCELOS - TO2438, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, redesignada para o dia 05/05/2022 as 09:30hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 11 de abril de 2022. LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0001983-39.2011.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARGARIDA MENDES Advogado/Autoridade do(a)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458, ADRIANO BUCAR VASCONCELOS - TO2438 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA - TO4458, ADRIANO BUCAR VASCONCELOS - TO2438, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 06/04/2022 as 11:00hs. Devendo o rol de testemunhas ser depositado no prazo do art. 357, § 4º do CPC. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257. OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 15 de março de 2022. LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Intimação - PROCESSO Nº: 0001983-39.2011.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARGARIDA MENDES Advogado/Autoridade do(a)

16/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BUCAR VASCONCELOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)