Embargos à Execução 0802262-21.2021.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0802262-21.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: CLAUDIO BRUNETTA e outros (5) ADVOGADO(A) AUTOR: ANA CAROLINE WEBER BRUNETTA (OAB 14033-MA) PARTE RÉ: DENESZCZUK, ANTONIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360-SP). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINE WEBER BRUNETTA (OAB 14033-MA) e Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360-SP), do despacho/decisão/sentença ID 62006083, a seguir transcrita: " DECISÃO 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES A fim de demonstrar a hipossuficiência, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita, a parte executada, ora embargante, colacionou aos autos os documentos anexos à petição de id 48694162, consistentes em extratos bancários, declaração de rendimentos e detalhamento de ordem negativa de busca de ativos financeiros via Sisbajud. Aduz a parte embargante que, na qualidade de grupo familiar de produtores rurais, obtiveram o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (nº 0800876-87.2020.8.10.0026), o que evidenciaria a grave crise financeira que afetou todos os integrantes do grupo familiar, de modo que estão impossibilitados de arcar com as custas processuais sem prejuízo daqueles que deles dependem direta ou indiretamente, ou ainda, do concurso de credores existente na demanda recuperacional, principalmente se levados em consideração os valores perseguidos na presente execução. Infere que tal situação financeira piorou com a decretação da pandemia decorrente do novo Coronavírus – Covid 19, bem como da necessidade de suspensão de grande parte das atividades agrícolas, econômicas e empresariais de todos os embargantes. Em contrapartida, antecipou-se o embargado, ora exequente, ofertando impugnação ao benefício da justiça gratuita, ID 48116050. Destaca que constam nos autos documentos que comprovam a capacidade de pagamento das custas processuais, quais sejam: certidão de matrícula de 03 (três) imóveis rural adquiridos pelos embargantes Claúdio Brunetta e Tiago Calegaria Brunetta. Além disso, a parte embargante teria assumido contrato de prestação de serviços advocatícios, o que também demonstraria a capacidade de pagamento mensal dos embargantes. Eis o relato do essencial, fundamento e decido. Verifica-se, de plano, que os embargantes fazem parte de uma associação familiar para atuação no ramo de atividade rural, controlada pelo grupo familiar, o que configura a hipótese de grupo econômico de fato, denominado “Grupo Brunetta”. Assim, para que seja deferida benesse, necessário que a parte demonstre a inviabilidade de fazer frente aos custos do processo sem prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades. Nesse passo, os elementos fático-probatórios coligidos aos autos nos IDS 47185443 indicam que os embargantes se encontram em difícil situação financeira, porquanto além de estarem em recuperação judicial, comprovaram por meio da apresentação de extratos bancários e declaração de rendimentos que auferem receitas menores do que as despesas. Além do mais, o fato da parte embargante possuir bens em seu nome não impede a concessão do benefício, tendo em vista que não se pode admitir o desfazimento de tais bens com a finalidade do pagamento das custas. Demonstrado nos autos que a parte embargante encontra-se em frágil situação econômica/financeira e que tal encargo pode comprometer seu sustento ou de sua família, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe, não servindo como argumento para negar o pedido o fato de a parte ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios para o pedido de Recuperação Judicial. Destarte, na forma do art. 98 e 99, §3º, do CPC, concedo à parte embargante o benefício da justiça gratuita. 2. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A aferição sumária das alegações e documentos acostados pela parte embargante, bem como a excepcionalidade da medida, impossibilita, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Destaco que, para que se confira efeito suspensivo aos embargos, o prosseguimento da execução deve representar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Tal perigo não se confunde com as consequências naturais da execução. Além disso, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como preceitua o art. 919, §1º, do CPC. A uma, porque o único elemento acerca do valor imobiliário dos imóveis ofertados em id 47185445, 47185446 e 47185447 diz respeito ao valor da aquisição no ano de 2012, não se prestando para demonstrar serem suficientes a atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. A duas, porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da substituição da penhora quando inobservada a ordem legal. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. E nem se alegue que o caso tratado é excepcional, vez que não se verifica de plano a veracidade do alegado na inicial dos embargos acerca da má prestação dos serviços advocatícios, bem como não comprovaram os embargantes a impossibilidade de garantir a execução com outros bens. Por tais razões, considerando que não houve o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802262-21.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE indefiro o requerimento de concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos. Certifique-se nos autos executivos pertinentes. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Constatada a apresentação de Impugnação aos Embargos à Execução, com a juntada de documentos, na forma do art. 437 do CPC, intime-se a parte embargante para eventual manifestação em 10 (dez) dias. Oportunizo às partes, em idêntico prazo, a formulação de requerimento de produção de outras provas, com demonstração de sua pertinência, sob pena de imediato julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 04 de março de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas". BALSAS/MA, 15/03/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA ARAUJO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO HASSON SAYEG em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)