Cumprimento de sentença 0827105-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827105-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RAULAN PEREIRA ARAÚJO Defensor: LUÍS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO Apelado: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, rep. LASPRO CONSULTORES LTDA. Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98628) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827105-04.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos dos Embargos à Ação Monitória n.º 0827105-04.2016.8.10.0001, rejeitou-os e, constituindo o título judicial, no montante de R$ 52.570,78 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e setenta e oito centavos), com juros legais a partir do vencimento da obrigação e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo. Condenando, ainda, o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da dívida executada, cuja exigibilidade restou suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Consta da petição dos embargos monitórios (ID 4125213), que o embargante alega, preliminarmente, a prescrição da dívida e, no mérito, que o débito deve ser revisto para o valor de R$ 23.691,84 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), por entender que houve quebra da boa-fé objetiva por parte do credor, por malferimento dos deveres anexos de informação, cooperação e lealdade (duty to mitigate the loss), eis que o débito encontra-se em aberto desde 2009 e a empresa demandante veio a efetuar a cobrança muito tempo depois, permitindo que a dívida alcançasse valores exorbitantes, após as atualizações monetárias, o que tornou os valores atualmente imputados ao consumidor embargante abusivos. Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 4125219). Sentença (ID 4125221). Em suas razões recursais (ID 4125224), o apelante reitera as alegações constantes dos embargos monitórios, acerca da prescrição e da necessidade de revisão do débito por ausência de boa-fé objetiva por parte do credor embargado. Contrarrazões (ID 4125228). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, deixou de emitir parecer, tendo em vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC (ID 4904165). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sozinho, sem levar isso ao colegiado. Dentre esses poderes, o Relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, verbis: “Art. 932 – Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Aqui é, exatamente, caso do recurso que não enfrenta os fundamentos empregados na decisão recorrida, tendo em vista que esta considerou, para afastar a preliminar levantada nos embargos, o fato de que não houve culpa do autor embargado no atraso da citação do réu embargante, haja vista que no caso vertente a culpa a ser atribuída é do próprio Judiciário, eis que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se com o vencimento da última parcela 09/02/2012, e a ação foi ajuizada em 09/06/2016, antes de alcançado o termo ad quem da prescrição. Ressaltou, então, o Juízo a quo, que o despacho inicial ocorreu tão somente em 10/04/2017 (ID 5682417), ou seja, quase um ano após a propositura da ação, sendo determinado ao autor que demonstrasse sua hipossuficiência, o que fez em poucos dias (ID 5757005, protocolizada em 18/04/2017). E a decisão que indeferiu a justiça gratuita e franqueou o recolhimento das custas ao término do processo foi proferida somente em 25/04/2018 (ID 11325189 – mais de um ano de paralisação processual), concluindo, assim, que a demora na realização da citação do réu deveu-se à morosidade do Judiciário, não se podendo, portanto, imputar responsabilidade ao demandante tão somente porque fora intimado a demonstrar a hipossuficiência alegada. Igualmente, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisum ora apelado que, no mérito, afastou a alegação de violação à boa-fé objetiva (especificamente aos deveres anexos contratuais), pois destacou que o autor embargado experimenta situação falimentar desde 2015, fora o período de liquidação extrajudicial que se iniciou em 2012 (vide sentença de ID 2805413, prolatada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), donde se infere ser mais provável que a demora no ajuizamento da presente ação monitória se deveu à desorganização e ao desequilíbrio da sua atuação no mercado e na má gerência de seus créditos e não com intuito de deixar a dívida aumentar, com os acréscimos legais de juros e correção monetária. Inclusive, citando entendimento do STJ, no sentido de que, “o ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor.” Assim, não rebateu o recorrente, também, a fundamentação atinente à situação financeira e administrativa do banco embargado, a qual justifica plenamente a apresentação tardia da ação, especialmente quando ainda dentro do prazo prescricional. Como visto, o Juízo a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, reconheceu a legalidade da ação monitória e da legitimidade da cobrança de dívida livremente contraída. In casu, o ora apelante fundamenta seu recurso reiterando os termos dos embargos monitórios, ou seja, sem manifestar-se sobre os principais fundamentos da sentença para rejeitá-los e formar o título judicial no valor atualizado do débito contraído. Dito de outro modo, inadmissível é o recurso que não ataca, de forma específica, a decisão contra a qual se insurge. Vale ressaltar que esta hipótese foi agora inserida expressamente no CPC/2015, no entanto, mesmo na vigência do Código anterior, ela já era considerada pela jurisprudência. Nesse sentido: Súmula 182-STJ: E inviável o agravo do art. 545 do CPC (atual art. 1.021 do CPC/2015) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (...) É dever da agravante (em virtude do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnou todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. (...) (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2016). Na hipótese, não se desincumbiu o ora recorrente do seu ônus de demonstrar o desacerto da sentença, no que diz respeito, preliminarmente, à inexistência de prescrição, bem como quanto ao fato de que não houve violação à boa-fé objetiva, ante a situação peculiar de falência e sucessão administrativa por que passou e passa o autor embargado. Posto isso, nos termos do art. 932, III, CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12

16/03/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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