Execução Fiscal 0813453-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0813453-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 10:44

Transitado em Julgado em 03/05/2022

07/10/2022, 10:43

Decorrido prazo de ADRIANA LOBAO SILVA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:23

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 05:47

Juntada de petição

16/03/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ADRIANA LOBAO SILVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0813453-17.2016.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra ADRIANA LOBAO SILVA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 012202/2015 (ID. 2487998). Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id.58572330), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo sequer chegou a ser citada, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 19:48

Extinto o processo por desistência

17/02/2022, 12:23

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 10:28

Juntada de petição

27/12/2021, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de ADRIANA LOBAO SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 15:58

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 12:23

Despacho

•23/09/2019, 10:55

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2022

Decorrido prazo de ADRIANA LOBAO SILVA em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ADRIANA LOBAO SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(48)