Procedimento Comum Cível 0801376-68.2020.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 14:08

Realizado cálculo de custas

29/08/2022, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

29/08/2022, 14:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2022, 10:43

Transitado em Julgado em 18/07/2022

29/07/2022, 10:42

Juntada de termo

29/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:29

Expedição de informações pessoalmente.

14/07/2022, 11:24

Juntada de termo

14/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:47

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IVANO PINHEIRO DE CASTRO Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801376-68.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. A parte executada, por seu advogado, peticionou nos autos informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 5.380,39, afirmando está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, informou concordar com os valores depositados, oportunidade em que requereu a expedição de alvarás. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizado depósito judicial pela parte executada, referente à importância de R$ 5.380,39, oportunidade em que afirmou está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância, oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. A conduta do advogado da parte exequente, concordando com os valores depositados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvarás judiciais de transferência dos valores vinculados ao depósito judicial referido na ID 68216396, para a conta bancária indicada na ID 68634022, em nome da parte autora e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 4.678,60 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 701,79 (setecentos e um reais e setenta e nove centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 21 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão

21/06/2022, 09:27

Juntada de termo

21/06/2022, 09:27

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 02:56

Juntada de petição

06/06/2022, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: IVANO PINHEIRO DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Executada: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, §1º, CPC. Açailândia, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801376-68.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 16:19

Processo Desarquivado

01/06/2022, 16:17

Juntada de petição

01/06/2022, 10:30

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

16/05/2022, 12:27

Realizado cálculo de custas

16/05/2022, 12:27

Juntada de petição

10/05/2022, 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 07/04/2022

05/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:34

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:24

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IVANO PINHEIRO DE CASTRO Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0801376-68.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IVANO PINHEIRO DE CASTRO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Determinada a expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia, a qual foi submetida a parte autora. Juntado o laudo, as partes ofereceram as respectivas manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML). Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, se encontram detalhados em exame de corpo de delito (ID 57653512), apontando lesões, precisamente, perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro superior esquerdo com repercussão média, o que importa em 35% (trinta e cinco por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como configurado o direito da parte autora à indenização. Passo, então, a quantificá-la. A teor do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela em anexa, correspondendo o valor da indenização ao resultado da aplicação do percentual ali estabelecido pelo teto da cobertura. O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, caso dos autos, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), operando-se a redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pela nova Lei n.º 11.482/2007 gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais, inclusive Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, de 13/06/2012, daquela Corte, determinando a observação da proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez. O verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ, a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT. A propósito: “CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente.” (STJ, Rcl 10093, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 12.12.2012, DJe. 01.02.2013) Portanto, diante do comando legal, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas, o quadro fático comprovado nos autos se subsume. Quanto às lesões, de acordo com o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, restou caracterizado perda funcional incompleta do membro superior esquerdo com repercussão leve. Assim, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 70% (percentual de enquadramento na tabela) x 50%, que resulta em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Do respectivo valor deve ser debitada a importância de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pagos administrativamente pela parte ré. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em que pese a parte requerida afirmar que o boletim de ocorrência, por si, não é capaz de comprovar o acidente narrado na inicial, é de se ver que os demais documentos acostados à inicial, como os referentes ao atendimento médico, informam que as lesões sofridas pela parte autora são decorrentes de acidente de trânsito. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.037,50 (três mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 22,5% das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil); e Pelo mesmo motivo, condeno a parte autora ao pagamento de 77,5% das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, deduzido do valor constante do item “a” (arts. 85 e 86, §14, CPC), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso a parte apelada, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia, 10 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 20:00

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 02/02/2022 23:59.

20/02/2022, 15:30

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.

20/02/2022, 08:25

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 11:17

Juntada de Certidão

08/02/2022, 11:17

Juntada de petição

02/02/2022, 16:24

Juntada de petição

19/01/2022, 17:01

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 12:31

Juntada de laudo

06/12/2021, 12:29

Juntada de petição

29/11/2021, 19:01

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:56

Juntada de petição

22/09/2021, 13:03

Expedição de informações pessoalmente.

19/08/2021, 10:07

Juntada de diligência

23/07/2021, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 20:44

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 18:05

Juntada de Mandado

15/07/2021, 16:26

Juntada de termo

14/07/2021, 09:22

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:31

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:24

Expedição de informações pessoalmente.

20/04/2021, 18:04

Juntada de Ofício

12/04/2021, 16:51

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 14:33

Outras Decisões

07/04/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:46

Conclusos para despacho

27/03/2021, 18:28

Juntada de termo

27/03/2021, 18:28

Juntada de petição

22/11/2020, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2020, 00:24

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

08/09/2020, 16:08

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 06:03

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:31

Conclusos para decisão

29/07/2020, 09:39

Juntada de Certidão

29/07/2020, 09:38

Juntada de petição

28/07/2020, 23:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 18:40

Juntada de Certidão

15/07/2020, 18:39

Juntada de contestação

13/07/2020, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 14:36

Outras Decisões

25/06/2020, 14:34

Conclusos para despacho

23/06/2020, 15:53

Juntada de Certidão

23/06/2020, 15:53

Juntada de petição

22/06/2020, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 12:54

Outras Decisões

12/05/2020, 16:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:39

Juntada de termo

11/05/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 16:21

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Juntada de termo

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 10/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Todas as movimentações(94)