Execução de Título Extrajudicial 0000004-70.1990.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000004-70.1990.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON e outros (3) Advogados: CELSO CIMADON - ES1758, ELAINE BRANDAO GOMES - ES31328 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72882088 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0000004-70.1990.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 1.941,81 em nome da parte executada Mademel Madeireira N Sra da Senhora LTDA, R$ 7.746,56 em nome da parte executada Celso Cimadon, R$ 5.396,65 em nome da parte executada Maria da Penha Gozzer Cimadon e R$ 0,09 em nome da parte executada Egídio Quintal (ID 69017981). A parte executada Maria da Penha Gozzer Cimadon, por sua advogada, requereu a liberação dos valores penhorados em seu nome, alegando tratar-se de quantias impenhoráveis (ID 70965351). Intimada, a parte exequente, por seu advogado, quedou-se inerte (ID 70185915). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ 5.396,65, penhorado junto à contas bancárias da parte executada Maria da Penha Gozzer Cimadon. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada Maria da Penha Gozzer Cimadon gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada Maria da Penha Gozzer Cimadon e determino o desbloqueio da importância de R$ 5.396,65 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). Diante da ausência de impugnação à penhora em relação as demais partes executadas, determino a expedição de alvará judicial na importância de R$ 9.688,66 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. A importância penhorada na conta bancária da parte executada Egídio Quintal – R$ 0,09 – deverá ser desbloqueada por tratar-se de valor ínfimo (ID 69017981). No que diz respeito à alegação de prescrição intercorrente, a parte executada Maria da Penhora Gozzer Cimadon, por sua advogada, não demonstrou a ocorrência de períodos de inércia da parte exequente, durante o trâmite processual, capaz de preencher o lapso temporal necessário à configuração do aludido fenômeno processual, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial de mérito. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 03 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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