Execução de Título Extrajudicial 0003826-95.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003826-95.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003826-95.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8875-A, BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: CECRI - CENTRO ESPECIALIZADO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LTDA - ME, FLAVIO FERNANDO BRINGEL MARTINS, JULIO CEZAR UCHOA SERRA, KATIA CRISTINA GUEDES DE CARVALHO DA SILVA, MARIA DE JESUS BORGES SOUSA BOTELHO, MIRNA MILCA SILVA RIBEIRO, SERGIO MARTINS BOTELHO, WILSOMAR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HERACLITO EFRAIM SOUZA RABELO - OAB/MA 7223, NAIM ERCILIO SOUSA RABELO - OAB/MA 7366 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO SILVA CARDOSO VERAS - OAB/MA 13618 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA - OAB/MA 5211-A, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - OAB/MA 5114 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - OAB/MA 16424 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada (ID. 42853967), visando modificar a sentença de ID. 28215385 - Pág. 114, prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante sustenta, em síntese, que este Juízo foi omisso e obscuro, deixando de apreciar fundamentos arguidos pelo embargante em sede de exceção de pré-executividade. Intimado, o embargado pugnou pelo não acolhimento do recurso, sob o argumento de que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível. Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem. O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração. A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Desta feita, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida. Importa clarificar que não houve omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão embargada é inteligível em seus fundamentos, tendo apontado como principal fundamento para rejeição da exceção de pré-executividade a ausência de prova inequívoca que pudesse desconstituir os títulos executivos. Ademais, com relação ao mérito prolatado, não se pode, através dos presentes embargos rediscuti-los. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição obscuridade na decisão proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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