Execução de Título Extrajudicial 0044222-12.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0044222-12.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044222-12.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: QUARTZO ENGENHARIA LTDA - ME, JOSE HENRIQUE CAMPOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido da exequente para penhora de bem imóvel, consoante certidão de matrícula de ID 63674917. De início, destaco que inexiste óbice normativo à penhora de bem hipotecado – hipótese dos autos, desde que o exequente requeira a intimação do credor hipotecário, sob pena de não ser eficaz a penhora em relação a eventuais credores não intimados. Com efeito, verifico que o imóvel em questão foi hipotecado e oferecido em garantia por ocasião da celebração, em 17/01/2014, da cédula de crédito de nº 59.2014.15.11.480 executada nestes autos, coincidindo o credor hipotecário com a parte exequente e tornando dispensável referida ciência. Contudo, considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835 e incisos do CPC, indefiro o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista que não foi respeitada referida ordem e ainda, não foi demonstrado pelo exequente, que restaram esgotados todos os recursos possíveis antes de pleitear a penhora do imóvel apontado ao ID 63674917. Desse modo, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou comprovar que esgotou todos os meios de encontrar tais bens, sob pena de suspensão da execução com base no art. 921, III, § 1º, do CPC (Lei n. 13.105/2015). Não havendo manifestação, voltem conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Auxiliar - 14ª Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 09/03/2023 23:59.

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