Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803036-91.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803036-91.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Advogada: Dra. Pamela B. Santos Sabino (OAB/MA 14.388) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACABAL Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 183, § 1º DO CPC. NULIDADE. I - Os Municípios e suas respectivas autarquias têm a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuam, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. II - Não havendo a intimação pessoal do Município, resta viciado o ato de ciência da decisão que concedeu tutela de urgência em face da Fazenda Pública Municipal do Município de Bacabal-MA e bem como a citação inicial da Fazenda Pública para oferecer resposta à presente ação de cobrança, configurando inegável violação ao princípio do devido processo legal. III - Remessa provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0803036-91.2020.8.10.0024 - BACABAL REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bacabal, Dr. João Paulo Mello, que julgou procedente o pedido da ação de cobrança proposta por Empresa Brasileira de Gestão de Ativos Ltda. em face do Município de Bacabal. Consta dos autos que a requerente intentou a presente ação contra o requerido visando o recebimento da quantia de R$ 314.720,65 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais) referente à um contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria e auditoria fiscal tributária com assessoramento técnico para ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários vencidos e consultoria e assessoramento, técnico e jurídico, na formulação e análise dos processos de regularização fundiária, assessoramento técnico na área tributária visando o atendimento aos contribuintes e a gestão tributária no uso de ferramentas e processos de incremento da arrecadação municipal”. O Município de Bacabal não apresentou contestação. O Magistrado julgou antecipadamente a lide, dando procedência ao pedido da autora, condenando o Município de Bacabal ao pagamento da quantia de R$ 314.720,65 (trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais), sobre a qual incidirão correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 2º, I, e art. 3º, I, do Provimento nº 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. Sem recurso voluntário os autos subiram a esta Corte para o reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. Era oque cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do CPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, entendo que deve ser anulada a sentença. Com efeito, conforme dispõe o 269 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 183, § 1º do CPC, os Municípios e suas respectivas autarquias têm a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuam, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Nessa perspectiva, analisando os atos processuais realizados, verifica-se que o demandado/recorrido foi lesado em decorrência da violação ao princípio do devido processo legal, pois, não foi obedecida a prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos processuais, conforme acima disposto. Assim sendo, restando evidente que, em não havendo a intimação pessoal do Município, resta viciado o ato de ciência da decisão que concedeu tutela de urgência em face da Fazenda Pública Municipal do Município de Bacabal-MA e bem como a citação inicial da Fazenda Pública para oferecer resposta à presente ação de cobrança, configurando inegável violação ao princípio do devido processo legal. Sobre a matéria, assim já se manifestou a jurisprudência, in verbis: COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 183, § 1º, CPC, os municípios dispõem da prerrogativa legal de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais. O descumprimento de referida norma implica nulidade absoluta a partir do momento em que a intimação não se deu na conformidade da lei. II - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 04110459220188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 15/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/02/2019) INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Demonstrado que a intimação do município não observou os ditames legais aplicáveis aos entes públicos, considera-se como não efetuada a sua notificação para comparecimento à audiência de instrução. Inteligência do art. 183 do CPC. (TRT-12 - RO: 00028394720155120055 SC 0002839-47.2015.5.12.0055, Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019) Ante o exposto, dou provimento a remessa, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a citação do Município. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

04/10/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABAL em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

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