Procedimento Comum Cível 0800122-79.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800122-79.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 23/03/2023

25/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:07

Publicado Intimação em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 10:57

Processo Desarquivado

10/01/2023, 10:47

Homologada a Transação

22/11/2022, 20:20

Conclusos para despacho

16/08/2022, 08:22

Juntada de petição

11/08/2022, 17:07

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 14:33

Recebidos os autos

27/07/2022, 20:38

Juntada de petição

27/07/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14099-A) E OUTRO APELADO: JOÃO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA: ESTER DE FÁTIMA SILVA SANTOS (OAB/MA 10054) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL 0800122-79.2020.8.10.0048 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim. É o sucinto relatório. Homologo o pedido de desistência da parte Apelante, de acordo com o art. 998 do CPC, in verbis: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem maiores delongas, diante do pedido formulado, homologo a desistência da Apelante e EXTINGO o processo sem resolução do seu mérito nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se baixa nos presentes autos. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

21/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 20:20

Decisão (expediente)

•20/07/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOAO OLIVEIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração) Intimação - Processo nº. 0800122-79.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOAO OLIVEIRA SOUZA, em face da sentença de ID 47572265, com fulcro no art. 1.022 do NCPC. Pretende o Embargante seja verificado o erro material concernente à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ocorre, que a condenação foi ilíquida, não havendo condenação em danos morais nem em danos materiais para que fosse feito o cálculo do valor a ser pago a título de honorários. O embargado apresentou resposta por meio da petição de ID 58267195. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC. No caso em exame, tenho que assiste razão ao embargante, pois ante a existência de sentença ilíquida (condenação em obrigação de fazer), o valor dos honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme preleciona o art.85, §2º do CPC. A hipótese trata de erro material contido na sentença o que autoriza sua correção por ato de ofício do juízo monocrático ou pelo juízo ad quem, nos termos do art.494, I, do NCPC. EM FACE DO EXPOSTO, com base no art.494, I, do NCPC, a sentença de ID 14565679 deve ser corrigida, no sentido de ONDE SE LÊ: Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para a parte autora, em razão da assistência judiciária deferida anteriormente. LEIA-SE: Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85 do NCPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para a parte autora, em razão da assistência judiciária deferida anteriormente. A presente decisão fica fazendo parte da sentença de ID 47572265. Anote-se, retificando-se o registro da sentença. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

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