Procedimento Comum Cível 0800978-70.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800978-70.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Bruno Emanuel Barbosa Rocha ADVOGADO: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI 2.523) APELADO: Banco Volkswagen S.A ADVOGADA: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1494-A) COMARCA: Timon VARA: 2ª Cível JUÍZA: Susi Ponte de Almeida RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de Id. 14215322, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, verbis: “Cuida-se de apelação cível (id 11711088), interposta por Bruno Emanuel Barbosa Rocha da sentença prolatada pela 2ª Vara Cível de Timon na ação proposta contra Banco Volkswagen S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o autor não recolheu custas iniciais. Custas por ele (id 11711085). O autor, ora apelante, propôs ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, alegando cobrança ilegal de encargos não pactuados, devendo ele permanecer na posse do veículo (id 11711074). Após a contestação, o magistrado singular determinou a emenda da inicial para o demandante adequar o valor da causa ao benefício econômico almejado e comprovar os requisitos da justiça gratuita. Ele foi inerte, mesmo intimado (id’ 11711082 e 11711084). Daí a sentença. Defende a irresignação: (i) comprovação dos benefícios da gratuidade da justiça por meio de extrato do Serviço de Proteção ao Crédito, mas não houve manifestação do juízo primevo. (ii) para o deferimento da benesse basta a simples afirmação de hipossuficiência, podendo ser reconhecida em qualquer fase processual. (iii) a exigência das custas iniciais viola o princípio constitucional de acesso à justiça (iv) impossibilidade de verificar o benefício econômico da causa em razão da necessidade de perícia contábil, devendo ser mantido o valor inicialmente atribuído a demanda. Requer o provimento (id 11711088). Contrarrazões pleiteando o desprovimento (id 11711090). Ao final, o Representante Ministerial opinou pelo desprovimento do recurso. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, em razão do que dispõe o art. 933 do CPC e a Súmula 568 do STJ. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se o apelante tem, ou não, o direito aos benefícios da justiça gratuita para, em seguida, saber se agiu com acerto o Juízo a quo ao extinguir o processo sem exame do mérito, com base nos artigos 290 e 485, IV do CPC, ante o não recolhimento das custas iniciais e da emenda da inicial. O preceptivo contido no artigo 99, §3º, do CPC, consoante ressaltado no aludido Agravo, estabelece presunção relativa ("juris tantum") de pobreza em benefício daquele que postula o benefício da justiça gratuita, podendo o Magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, mas antes deve oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais, de acordo com o §2º desse mesmo dispositivo legal. No caso concreto, essa regra foi observada na base, pois o apelante, devidamente intimado para emendar a inicial e comprovar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como adequar o valor da causa, quedou-se inerte, incidindo, portanto, o disposto no art. 321, Parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. EMENDA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INCONTROVERSO (ART. 330, § 2º DO CPC). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Sabe-se que a mera propositura da ação de revisão de contrato, bem como a simples alegação de abusividade dos juros na própria ação de busca e apreensão, não inibe a caracterização da mora do devedor, à luz da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por sua vez, o não atendimento da determinação de emenda da inicial para adequação ao disposto no art. 330, § 2º do CPC é causa de extinção o processo sem resolução do mérito. II – In casu, a recorrida fora regularmente intimada (ID 6003223) para emendar a inicial com a adequação do valor da causa ao proveito econômico (R$ 10.961,84, somente de juros ditos abusivos) por si defendido, mantendo-se, todavia, inerte ao chamado judicial, autorizando assim o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III – Ademais, cumpre ser consignado que a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC, de onde no caso em tela, limitou-se o recorrente a fazer alegações genéricas acerca da abusividade de juros e encargos contratuais. Todavia, em sede de recurso de apelação não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou a emenda, visto que deveria ter sido impugnada por meio do agravo de instrumento. IV - Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, AC 0804276-58.2019.8.10.0022, Rel. Desa. ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ, sessão virtual do dia 20 a 27.08.2020); ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado com a demanda, não podendo ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária, sendo critério necessário para fixação da competência. 2. A determinação de emenda à inicial oportunizando à parte autora o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no indeferimento da petição inicial. 3. Não foram preenchidos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009182-33.2016.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser indeferido, quando a parte requerente não comprova, por meio de provas conclusivas, o seu alegado estado de hipossuficiência econômica. 2. Não cumprindo a parte autora/apelante a determinação de emenda da petição inicial pelo julgador, impõe-se a extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0385101-10.2016.8.09.0174, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, julgado em 15/05/2018, DJe de 15/05/2018). Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito por conta do não recolhimento das custas iniciais e da emenda da inicial. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800978-70.2021.8.10.0060 Indefiro, também, o pedido de gratuidade da justiça, pois não há nos autos elementos que evidenciam a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada. Por fim, em razão da ocorrência da triangularização processual em sede recursal, necessária a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, nos termos do §2°, do art. 85 do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BRUNO EMANUEL BARBOSA ROCHA em 28/09/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 26/04/2022 23:59.

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