Procedimento Comum Cível 0808473-02.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 17.868,30

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 11:21

Transitado em Julgado em 02/08/2022

05/09/2022, 11:20

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO CETELEM por Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Torno sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808473-02.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA REQUERIDA(S): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA, por Advogados/Autoridades do(a)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 09:19

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 17:03

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:11

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 11:21

Transitado em Julgado em 02/08/2022

05/09/2022, 11:20

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO CETELEM por Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Torno sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808473-02.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA REQUERIDA(S): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA, por Advogados/Autoridades do(a)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 09:19

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 17:03

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:50

Juntada de termo

20/07/2022, 10:50

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:49

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:54

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808473-02.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA (OAB 11485-MA), PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 20329-MA), MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA (OAB 16098-MA) REQUERIDO: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 para, no prazo de 15 dias, se manifestar da Contestação apresentada nos autos. Imperatriz/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 10:10

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:07

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:27

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 REQUERIDA(S): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 por todo teor do despacho inicial/decisão: DESPACHO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808473-02.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA ALICE MORAIS DE ARAGAO SOUSA ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Cientifique-se a parte autora sobre prosseguimento do feito. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 22:12

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

03/09/2021, 16:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:51

Conclusos para decisão

17/10/2019, 09:52

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:53

Juntada de Certidão

22/07/2019, 17:57

Decorrido prazo de MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2019, 16:32

Concedida a Medida Liminar

25/06/2019, 12:44

Conclusos para decisão

11/06/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 11:25

Documentos

Sentença (expediente)

•09/08/2022, 09:19

Sentença

•29/07/2022, 17:03

Despacho

•10/09/2021, 22:12

Decisão

•17/10/2019, 16:51

Decisão

•25/06/2019, 12:44

16/03/2022, 00:00