Procedimento Comum Cível 0815830-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 25.492,78

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 12:02

Transitado em Julgado em 19/07/2022

29/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:53

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (id. 64698410) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, determino à Secretária Judicial que certifique o trânsito em julgado da presente decisão e arquive os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815830-33.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ROSANILDE DIAS DA SILVA REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ROSANILDE DIAS DA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a)

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 14:59

Homologada a Transação

20/06/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

18/06/2022, 17:23

Juntada de petição

12/05/2022, 11:57

Juntada de petição

11/04/2022, 17:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:35

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:49

Juntada de contestação

07/04/2022, 19:30

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 12:02

Transitado em Julgado em 19/07/2022

29/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:53

Publicado Sentença (expediente) em 28/06/2022.

04/07/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ITAU UNIBANCO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (id. 64698410) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, determino à Secretária Judicial que certifique o trânsito em julgado da presente decisão e arquive os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815830-33.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ROSANILDE DIAS DA SILVA REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ROSANILDE DIAS DA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a)

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 14:59

Homologada a Transação

20/06/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

18/06/2022, 17:23

Juntada de petição

12/05/2022, 11:57

Juntada de petição

11/04/2022, 17:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:35

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:49

Juntada de contestação

07/04/2022, 19:30

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 07:02

Juntada de petição

16/03/2022, 10:06

Juntada de petição

16/03/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ROSANILDE DIAS DA SILVA por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345 por todo teor do despacho inicial/decisão: DESPACHO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0815830-33.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ROSANILDE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Cientifique-se a parte autora sobre prosseguimento do feito. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 22:15

Conclusos para despacho

03/09/2021, 00:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

20/11/2019, 11:59

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 10:51

Conclusos para decisão

08/11/2019, 10:51

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2022, 14:58

Sentença

•20/06/2022, 17:12

Despacho

•10/09/2021, 22:15

Decisão

•20/11/2019, 11:59

16/03/2022, 00:00