Procedimento Comum Cível 0828190-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828190-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828190-83.2020.8.10.0001. AUTOR: NAIDE FONTINELE DOS SANTOS E SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA - MA21119 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida, nos termos do CPC e da reiterada jurisprudência do STJ. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados, assim como a possibilidade de o beneficiário solicitar diretamente ao INSS a suspensão dos descontos que eventualmente considerem indevidos, inclusive regulamentado pela Resolução INSS Nº 321 de 11/07/2013. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória) nem perigo na demora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091615093961400000033370323 EMPRESTIMO INDEVIDO NAIDE X BRADESCO Documento Diverso 20091615093991300000033430161 EMPRESTIMO INDEVIDO - NAIDE X BRADESCO PROVAS Documento Diverso 20091615094027900000033430164 Despacho Despacho 20091616422052700000033434552 Petição Petição 20091713483737600000033478320 PROCURAÇÃO NAÍDE.01 Documento Diverso 20091713483753300000033478330 Certidão Certidão 20091811040958900000033516595 Despacho Despacho 20091811551761300000033520251 Intimação Intimação 20092215334678200000033655274 Petição Petição 20092812465266500000033856916 protocolo-carol-habilitacao-1555312_1601054294 Petição 20092812465271300000033856918 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_1571660091 Procuração 20092812465276000000033856919 atos-bradesco_1501774946 Documento de Identificação 20092812465285200000033856920 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_1573043966 Documento de Identificação 20092812465294100000033856922 est-banco-bradesco-parte-2_1573043967 Documento de Identificação 20092812465298500000033856924 est-banco-bradesco-reca-parte-3_1573043968 Documento de Identificação 20092812465304700000033856927 Certidão Certidão 20101914191754300000034634105 Decisão Decisão 20101917313584900000034649534 Intimação Intimação 20102110534151400000034727100 Despacho Despacho 21053117250424900000043687322 Certidão Certidão 21060116264169400000043789768 Intimação Intimação 21053117250424900000043687322 Petição Petição 21062809560760500000045070184 Certidão Certidão 21070217122437900000045401884 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Humberto de Campos - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(68)