Procedimento Comum Cível 0807354-06.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807354-06.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 11:52

Recebidos os autos

22/06/2023, 11:00

Juntada de despacho

22/06/2023, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

08/09/2022, 11:53

Juntada de contrarrazões

02/09/2022, 18:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:31

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz, 9 de agosto de 2022. Serve o presente expediente como intimação. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0807354-06.2019.8.10.0040 PARTE

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 13:55

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:55

Juntada de apelação

08/08/2022, 15:04

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2022.

19/07/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 13:16

Documentos

Decisão (expediente)

•18/05/2023, 16:30

Decisão

•18/05/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A por todo teor do despacho inicial/decisão: DESPACHO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807354-06.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Cientifique-se a parte autora sobre prosseguimento do feito. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

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