Procedimento Comum Cível 0800390-07.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800390-07.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE MARQUES RIBEIRO. Advogado(s) do reclamante: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. DECISÃO. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800390-07.2020.8.10.0090. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Vistos em correição. Recebi hoje. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DA NATIVIDADE MARQUES RIBEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados, conforme os fatos e argumentos jurídicos esposados na exordial. Alega a autora, em apertada síntese, que diante dos argumentos jurídicos e fáticos esposados na exordial, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em espécie. Juntou documentos. É o essencial a Relatar. Fundamento e Decido. Embora o tempo seja um mal necessário para a boa tutela de direitos, sendo imprescindível a existência de certo lapso temporal para que se realize o devido processo legal e todos os seus consectários, o legislador infraconstitucional, tencionando minorar os efeitos deletérios da demora processual, instituiu a técnica da antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva (art. 294 do NCPC). Assim, de acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do NCPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada nesse particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do NCPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do NCPC). Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Com efeito, observo que, para a concessão de medida cautelar de forma liminar, exige a lei a presença de dois requisitos essenciais, que são o fumus boni juris, que é plausibilidade do direito reclamado, e o periculum in mora, que é probabilidade de ocorrência do dano que a parte teme, no caso de não ser deferida a medida pretendida, mas, no caso em exame, tais requisitos estão ausentes. Além do mais, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda. Assim, não considero possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Ademais, não vislumbra-se comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do art. 303, do NCPC/2015. Todavia, nada impede que a parte Autora, renove o pleito antecipatório de tutela em outro momento oportuno do feito, consoante admite o art. 296, do CPC. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Defiro o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Ainda, tendo em vista que neste juízo não existe cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem ainda não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º, do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação, portanto, CITE-SE o Requerido para, querendo, no prazo que lhe confere a lei, apresentar contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ainda, defiro o pedido de conversão da classe processual almejada pela parte requerente, ou seja, seguirá a presente lide pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM, nos moldes da Lei 13.105/15, devendo-se a secretaria judicial alterar/corrigir a classe judicial registrada no sistema PJE - TJMA- 1º grau. Intime-se. Publicações necessárias. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. HUMBERTO DE CAMPOS (MA), 07 de janeiro de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:00, Vara Única de Humberto de Campos.

Proferido despacho de mero expediente

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