Procedimento Comum Cível 0803509-83.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803509-83.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA Advogada: JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/ MA 15.811 e outro 1º Apelado: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELLIS DE MOURA JUNIOR OAB/PE 23.289 2º Apelado: BANCO DO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. EQUILÍBRIO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO IMPROVIDO. I - Centra-se a espécie em verificar se a conduta praticada pelos Apelados, qual seja, cobrança de seguro em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário, enseja a configuração de dano moral indenizável e repetição de indébito em dobro. II - Os Apelados não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de contrato válido apto a configurar a legalidade da cobrança do seguro, o que, por certo, tratando de relação de consumo, era de sua incumbência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III – Forçoso reconhecer a procedência do pleito de devolução dos valores indevidamente cobrados, entretanto, na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé dos Apelados. IV- Embora reconhecida a ilegalidade da cobrança, avaliando as circunstâncias do caso concreto, não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do consumidor. Em verdade, verifica-se que este vivenciou dissabores, que não podem ser elevados à condição de abalo moral ou sofrimento íntimo. V - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Inteligência do caput, do art. 86, do CPC. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803509-83.2020.8.10.0022 - Açailândia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

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