Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000471-07.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2014

Valor da Causa

R$ 27.120,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

ELZIENE NOGUEIRA FROES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO RODRIGUES MARTINS

OAB/MA 8015·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

OAB/MA 9832·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ARAUJO NOLETO

OAB/MA 9797·CPF·Representa: Autor

LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO

OAB/MA 13455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:00

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:02

Juntada de Certidão

24/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 14:22

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:20

Juntada de Certidão

09/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:23

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:06

Juntada de petição

16/01/2025, 11:51

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:00

Juntada de certidão

16/04/2026, 11:57

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:22

Juntada de Certidão

24/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 14:22

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:20

Juntada de Certidão

09/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:23

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:06

Juntada de petição

16/01/2025, 11:51

Juntada de petição

16/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 14:31

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:39

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:59

Outras Decisões

19/11/2024, 16:56

Juntada de petição

06/06/2024, 17:51

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:00

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES MARTINS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:15

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:53

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2023, 09:42

Juntada de Ofício

16/11/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 24/10/2023

31/10/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:43

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 01/09/2023.

03/09/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 10:17

Julgada procedente a impugnação à execução de

29/08/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:51

Juntada de petição

09/05/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 17:25

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:25

Juntada de petição

08/03/2023, 16:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

07/02/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

07/02/2023, 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2022, 11:31

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de ELZIENE NOGUEIRA FROES em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 14:48

Juntada de petição

22/06/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZIENE NOGUEIRA FROES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGUES MARTINS - MA8015, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REU: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Santa Helena/MA, 26 de abril de 2022. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº: 0000471-07.2014.8.10.0055 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZIENE NOGUEIRA FROES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGUES MARTINS - MA8015, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A REU: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Santa Helena/MA, 26 de abril de 2022. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº: 0000471-07.2014.8.10.0055 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:45

Juntada de Certidão

26/04/2022, 00:43

Recebidos os autos

11/04/2022, 07:04

Juntada de despacho

11/04/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE SANTA HELENA Procurador: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO Apelado: ELZIENE NOGUEIRA FROES Advogado: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA (OAB/MA 9832) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO PROVIDO. I – A fixação de honorários advocatícios em casos de prolação de sentença ilíquida deve ocorrer só quando liquidado o julgado, como impõe o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. II – Sentença reformada para excluir da condenação o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, devendo tal verba ser arbitrada somente quando da liquidação. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000471-07.2014.8.10.0055 – Santa Helena Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:41

Conclusos para decisão

22/09/2021, 15:09

Juntada de contrarrazões

18/01/2021, 17:04

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 05:49

Juntada de apelação

17/12/2020, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 14:27

Juntada de petição

20/10/2020, 14:16

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES MARTINS em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:44

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:44

Juntada de petição

18/06/2020, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 16:18

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2020, 15:49

Conclusos para julgamento

25/03/2020, 18:28

Juntada de Certidão

25/03/2020, 18:28

Decorrido prazo de ELZIENE NOGUEIRA FROES em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 01:43

Juntada de petição

19/03/2020, 13:43

Decorrido prazo de ELZIENE NOGUEIRA FROES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 01:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 10:15

Conclusos para despacho

07/02/2020, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 14:01

Juntada de Certidão

06/02/2020, 14:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/02/2020, 10:12

Recebidos os autos

06/02/2020, 10:12

Despacho

•02/06/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:31

Decisão

•19/11/2024, 16:56

Sentença

•29/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:25

Petição

•08/03/2023, 16:31

Despacho

•09/01/2023, 18:27

Petição

•22/06/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:44

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:44

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:43

Acórdão

•15/03/2022, 15:12

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:22

Despacho

•02/06/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:31

Decisão

•19/11/2024, 16:56

Sentença

•29/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 17:25

Petição

•08/03/2023, 16:31

Despacho

•09/01/2023, 18:27

Petição

•22/06/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:44

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:44

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 00:43

Acórdão

•15/03/2022, 15:12

Despacho

•23/11/2021, 12:33

Despacho

•21/10/2021, 15:41

Sentença

•25/05/2020, 15:49

Despacho

•11/02/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:00