Procedimento Comum Cível 0811846-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811846-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 06:58

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 17:10

Juntada de petição

25/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:14

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 11:51

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811846-95.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO KAIO FREIRE FROTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA - OAB/MA11981 REU: LOJAS RENNER S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG77167, DANILO ANDRADE MAIA - OAB/MA15276-A SENTENÇA A parte autora concorda com o valor depositado para o fim de quitação da dívida e pede a expedição de alvará para o levantamento do valor. Assim, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 924 CPC. Expeça-se alvará em nome do patrono da parte autora para liberação do valor depositado (id. 66865022) mediante o pagamento das custas de expedição do documento. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento da sua parcela das custas (id. 66447750 e 55049489) em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e remessa à Dívida Ativa. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 13:07

Juntada de petição

07/06/2022, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2022, 17:51

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:04

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lojas Renner S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167) Apelado: João Kaio Freire Frota Advogado: Henrique de Oliveira Latterza (OAB/MA 11.981) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CIVIL. ACIONAMENTO DO SISTEMA ANTIFURTO. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS. SUSPEITA DE FURTO COM REALIZAÇÃO DE REVISTA EM ÁREA PÚBLICA DO SHOPPING. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DA APELANTE. CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 373, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De início, razão não assiste a Apelante quanto as preliminares de necessidade de revogação da assistência gratuita e inépcia da inicial, vez que a exordial encontra-se acompanhada dos documentos necessários a propositura da demanda, além de inexistiram provas aptas a afastar a hipossuficiência sustentada pelo autor. Preliminares rejeitadas. II - Colhe-se dos autos, que o consumidor Apelado ajuizou a demanda alegando ter sido submetido a constrangimento pelos prepostos da Apelante, quando saía das dependências de sua loja, em razão de ter sido abordado por três homens (dois seguranças do shopping e um fiscal da loja recorrente), que, de forma supostamente agressiva, o indagaram acerca da subtração de alguma peça da loja. Em pese imediatamente ter negado a acusação, alegou que a abordagem continuou e que teria sido obrigado a levantar a blusa no corredor do shopping para uma revista. III - Restou incontroverso que o Apelado, no dia 23.10.2016, ao sair da loja da Apelante, ou seja, já na área comum do shopping, foi abordado pelos seguranças desta, em razão do acionamento do sistema antifurto e que, após a realização de revista, constatou-se que não portava qualquer produto da loja. IV - Registre-se que a Apelante não nega a ocorrência do fato, muito embora alegue que este não tem o condão de ensejar constrangimento por se tratar de mero dissabor, vez que a abordagem de seus prepostos teria sido cortês. Entretanto, verifica-se que a recorrente não conseguiu se desincumbir de provar fato impeditivo do direito do Apelado (art. 373, II, do CPC), pois os elementos de prova do processo evidenciam que a situação narrada nos autos extrapolou o mero dissabor, vez que o consumidor foi abordado fora da loja e teve de se submeter a revista em local público, de forma que o dano moral na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ilícito civil perpetrado. V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais, deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se coaduna com a situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos dissabores sofridos. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811846-95.2018.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 02/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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