Procedimento Comum Cível 0000412-85.2016.8.10.0075 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000412-85.2016.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000412-85.2016.8.10.0075. APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10.530-A) APELADA: LUCIENE GARCIA PACHECO ADVOGADO: EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO (OAB/MA 2949) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CPC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). IV. O acervo probatório demonstra a realização de empréstimo por meio do contrato de nº 266817983, conforme se depreende do histórico de consignações acostado sob id 11657066, no valor de R$ 1.967,33 (mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos), a serem descontadas no benefício previdenciário do Apelado, cujas parcelas começaram a ser descontadas em junho de 2016. V. No entanto, observei que os documentos anexados à contestação não são suficientes para demonstrar que o crédito supostamente solicitado foi transferido para a conta bancária de titularidade da autora, ora Apelada, uma vez que a cédula de crédito bancário e o suposto comprovante de transferência, em verdade, correspondem à celebração do contrato nº 208955920, negócio jurídico estranho ao analisado nos autos. Embora o Banco Apelante alegue que o contrato nº 247054116 não tenha sido aprovado, e os descontos passaram a ocorrer com a numeração 208955920, tal fato não restou comprovado nos autos. VI. Em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. VII. Restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo do qual não se beneficiou. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, Apelante, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. VIII. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos. IX. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. X. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pelo magistrado de base, mostra-se adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. XI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 24 A 31 DE JANEIRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – BEQUIMÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EZEQUIAS SOUSA DE CARVALHO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)