Procedimento Comum Cível 0802266-57.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802266-57.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 14:55

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:54

Juntada de petição

10/05/2022, 12:04

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:25

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0802266-57.2019.8.10.0049 AUTOR(A): MARINEIDE COSTA Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) DECISÃO O art. 526 do CPC/2015 dispõe que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer e juízo e oferecer o pagamento do valor que entende devido, juntando memória discriminada do cálculo, o que foi realizado pela BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A nos presentes autos (ID's 59959641, 60805619 e 60806627). Considerando que a parte autora não manifestou oposição à quantia, requerendo o levantamento, vide petição de ID 60789037, reputo satisfeita a obrigação, ficando extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, do CPC/2015. Em consequência, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 60805625 e de seus acréscimos nos seguintes moldes: a) O valor de R$ 1.099,60 (hum mil e noventa e nove reais, e sessenta centavos), pago a título de honorários sucumbenciais, deverá ser remetido para a conta bancária do FADEP/MA, a saber: CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, Banco n.º 001, Agência n.º 3846-6, Conta n.º 8.027-6; e b) O valor restante em conta judicial deverá ser transferido diretamente para a conta bancária de MARINEIDE COSTA (CPF 515.397.563-00): Agência: 0001; Conta: 66309425-3; Banco: 0260 Nu pagamentos S.A. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 15 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 07:24

Expedido alvará de levantamento

15/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão

10/03/2022, 09:49

Juntada de termo

10/03/2022, 09:48

Juntada de petição

07/03/2022, 15:46

Decorrido prazo de MARINEIDE COSTA em 10/02/2022 23:59.

26/02/2022, 11:07

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 14:29

Petição

•11/02/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0802266-57.2019.8.10.0049 AUTOR(A): MARINEIDE COSTA Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5302) DECISÃO O art. 526 do CPC/2015 dispõe que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer e juízo e oferecer o pagamento do valor que entende devido, juntando memória discriminada do cálculo, o que foi realizado pela BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A nos presentes autos (ID's 59959641, 60805619 e 60806627). Considerando que a parte autora não manifestou oposição à quantia, requerendo o levantamento, vide petição de ID 60789037, reputo satisfeita a obrigação, ficando extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, do CPC/2015. Em consequência, AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 60805625 e de seus acréscimos nos seguintes moldes: a) O valor de R$ 1.099,60 (hum mil e noventa e nove reais, e sessenta centavos), pago a título de honorários sucumbenciais, deverá ser remetido para a conta bancária do FADEP/MA, a saber: CNPJ n.º 22.565.391/0001-24, Banco n.º 001, Agência n.º 3846-6, Conta n.º 8.027-6; e b) O valor restante em conta judicial deverá ser transferido diretamente para a conta bancária de MARINEIDE COSTA (CPF 515.397.563-00): Agência: 0001; Conta: 66309425-3; Banco: 0260 Nu pagamentos S.A. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 15 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARINEIDE COSTA em 10/02/2022 23:59.

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