Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804480-90.2019.8.10.0026 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804480-90.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ACASSIO PINTO DOS SANTOS e outros (34) ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE WALKMAR BRITTO NETO (OAB 8129-MA) PARTE RÉ: Município de BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MIRANDA TEIXEIRA REGO (OAB 14597-MA), SELMARA KEIS DORO (OAB 14004-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: JOSE WALKMAR BRITTO NETO (OAB 8129-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 66274468, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 6 de maio de 2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. ". Balsas 06/05/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804480-90.2019.8.10.0026 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PARTE

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 07:58

Juntada de Certidão

06/05/2022, 07:52

Recebidos os autos

06/05/2022, 07:38

Juntada de despacho

06/05/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ACASSIO PINTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8129 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADOR: MIRANDA TEIXEIRA REGO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PROVA DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, os embargantes devem se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 07 A 14/03/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804480-90.2019.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara AScar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 07 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/03/2021, 13:17

Juntada de Ofício

19/03/2021, 17:36

Juntada de Ato ordinatório

18/03/2021, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 07:52

Acórdão (expediente)

•16/03/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ACASSIO PINTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO OAB/MA 8129 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BALSAS PROCURADOR: MIRANDA TEIXEIRA REGO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PROVA DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, os embargantes devem se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 07 A 14/03/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804480-90.2019.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara AScar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 07 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator