Procedimento Comum Cível 0801896-57.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801896-57.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 10/10/2022 23:59.

05/12/2022, 19:34

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 26/10/2022 23:59.

05/12/2022, 18:24

Juntada de petição

27/10/2022, 08:52

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A FINALIDADE: Intimação da parte requerida por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, conforme id 77292293, sob pena de inscrição no SIAFERJWEB". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de setembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801896-57.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DIANA DAMASCENO DO CARMO Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 14:27

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:22

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:46

Realizado Cálculo de Liquidação

29/09/2022, 12:37

Realizado cálculo de custas

29/09/2022, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

29/09/2022, 12:37

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 05:21

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 15:45

Petição

•23/09/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Telemar Norte Leste S/A. Advogada: Letícia Maria Andrade Trovão (OAB/MA 7.583). Apelada: Diana Damasceno do Carmo Oliveira. Advogada: Flor de Maria Araújo Miranda (OAB/MA 14.632). Proc. Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJMA. APELO DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. II. Nesse contexto, e considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (dez mil reais). III. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801896-57.2018.8.10.0035 - PJe. Trata-se de apelação cível interposta por Telemar Norte Leste S/A, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por Diana Damasceno do Carmo, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o ora apelante ao pagamento de R$ 469,52 (quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) a título de dano material, já calculado em dobro, e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, sustentando a legalidade de sua conduta, tendo agido em exercício regular de direito. Desse modo, entende não ter havido danos materiais e morais, razão pela qual não devem prosperar as condenações. Mantida a condenação, requer a redução no quantum arbitrado pelos danos morais para que seja enquadrado aos patamares relativos aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e. Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. No caso em tela, a apelada foi surpreendida com a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito em razão de supostos débitos junto à empresa apelante. No caso seriam três os contratos, gerando cobranças nos valores de R$ 107,51 (cento e sete reais e cinquenta e um centavos) no contrato n.º 0000000716400967, vencido em 25.04.2017; R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos), relativo ao contrato n.º 0000000715149395, vencido em 27.03.2017 e o último no valor de R$ 143,76 (cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), relativo ao contrato n.º 0000000713880279, vencido em 27.02.2017. Assevera que acionou a empresa apelante para informar o ocorrido e esclarecer o equívoco, entretanto, sem sucesso. Desse modo, verifica-se falha na prestação de serviço por parte da apelante ao manter a inscrição ilegal do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, o que levou a apelada a suportar grandes problemas de ordem econômica, financeira e moral, como qualquer consumidor em casos parecidos. Diante disso, não restam dúvidas de que o caso se trata de indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Com efeito, o litígio versa sobre relação consumerista, sendo a hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 da Lei nº 8.078/90. In casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelada, que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de maus pagadores, mormente porque, como cediço, a negativação indevida configura dano moral presumido, isto é, dano in re ipsa. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o dever de reparação, revelando-se, assim, irretocável a decisão que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu o dever de reparação. Portanto, o dano moral indenizável restou configurado na espécie, uma vez que o apelado sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a indevida negativação de seu nome e consequente perda de crédito no mercado. Nesse contexto, e considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (dez mil reais), montante este que se revela, ressalte-se, inferior ao usualmente arbitrado por esta Colenda Segunda Câmara Cível sobre o assunto, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Agravo Interno desprovido. (TJMA, AgInt nº 14.371/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 15/10/2018). CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 35 DA 2ª CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - "A indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir." (SÚMULA 35). (TJMA, Ap 0557582017, Rel. Des(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/03/2018). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. […]. APELO PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - Restou devidamente provado nos autos que a inscrição do nome do apelado no cadastro de proteção ao crédito foi indevida, eis que na data da inscrição o boleto já havia sido pago há mais de um ano. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. III - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual, merece reforma. […]. V - Apelo parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, Ap 0178642018, Rel. Des(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Segunda Câmara Cível, DJe 29/10/2018). Ante o exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 26/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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