Cumprimento de sentença 0804328-08.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804328-08.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804328-08.2017.8.10.0060. REQUERENTE: MARLENE GOMES DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FELICIA BRITO SIMAO - PI8487 REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO id 62701183 proferido nos autos com o seguinte teor: "ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a concessão e implantação do Benefício Auxílio-Acidente, Espécie 94, em nome do autor, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA COSTA, DN. 01/07/1974 e CPF n.º 725.855.793-87, corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do referido benefício assistencial, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas pretéritas com início em 07/12/2018, corrigidas a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, até a dta da implantação do benefício ora concedido, observando-se, em razão do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei nº 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeçam-se as devidas requisições de pagamento. Sem custas processuais e sem remessa necessária. Deferida gratuidade da justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 07 de fevereiro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon". Aos 16/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de GLEICIANO MATOS DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANO MATOS DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIA BRITO SIMAO em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)