Procedimento Comum Cível 0849679-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849679-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849679-84.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO JARILTON ARAUJO DE MESQUITA, TANIA MARIA SANTOS MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A REU: POSTOS REALEZA EIRELI - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A, CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, diante do poder geral de cautela,, estes autos devem ficar suspensos até o desfecho da tramitação da ação penal n.º 106/2017, em trâmite na 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar desde que não ultrapassando o período de 01 (um) ano, conforme regra do artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil de 2015. Na Ação Penal acima mencionada em que discute-se a autoria do crime, em que pese haja independência entre as decisões proferidas nas esferas cível/criminal, a absolvição pela negativa de autoria, o seu reconhecimento em processo penal tem o condão de refletir diretamente na responsabilidade civil arguida em processo cível. Por outro lado,ainda temos,o art. 65 do Código de Processo Penal que assim dispõe: Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a absolvição no juízo criminal vincula a esfera cível quando reconhecida a inexistência do fato ou a autoria do crime. Cabível, portanto, a suspensão pretendida pela parte ré na peça de defesa (Id. 18196740). No mais, o art. 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as causas de suspensão do processo, está a seguinte hipótese: V - quando a sentença de mérito: [..] ou da declaração de existência ou a) depender do julgamento de outra causa de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. O atual artigo 315 do CPC permite o sobrestamento do feito quando depende da necessidade da verificação do fato delituoso. A propósito: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Art. 110 do CPC. Faculdade do julgador. Art. 265, IV, A, e § 5º, do CPC. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. 2. O preceito contido no artigo 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, deve ser interpretado em consonância com os artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal. 3. O artigo 110 do Estatuto Processual atribui ao juiz a faculdade de sobrestar o andamento do processo civil para a verificação de fato delituoso, atribuindo-se ao magistrado a prerrogativa de examinar a conveniência e a oportunidade dessa suspensão. 4. A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que, nos termos do art. 265, § 5º, do CPC, o processo não poderá ficar suspenso por mais de 1 (um) ano. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1198068/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 20/02/2015). Assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) diante do exposto,usando de prerrogativa legal, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento da Ação Penal de 106/2017, em trâmite na 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar, limitada ao decurso de 01 (um) ano, conforme regra do artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil de 2015. Em tempo, face a suspensão destes autos, resta prejudicada a designação de audiência designada no despacho de id. 62279424. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA SCHALCHER em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA COSTA BRAUNA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)