Cumprimento de sentença 0801144-47.2020.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801144-47.2020.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: L.T.O INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, SPE TERRAS BACABAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A RECORRIDO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656-A, RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem a parte recorrida ingressou pedindo a rescisão do contrato pela mora no inadimplemento (entrega da obra) por parte da recorrente, pugnando pela devolução das prestações pagas e da taxa de corretagem que classifica como ilegal. 2. O juízo de origem decidiu por declarar rescindido os contratos de promessa de compra e venda firmados entre as partes a partir da data da citação; bem como para condenar as demandadas a restituírem o autor o valor de R$ 9.844,08 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 3. A decisão não merece reforma. 4. No caso em questão, a rescisão do pacto com a restituição das partes ao estado anterior à celebração da avença se impõe. 5. Em sede de contestação, a recorrente não apontou qualquer justificativa válida para a demora. 6. Destarte, o atraso desarrazoado possibilita a rescisão contratual com a restituição integral dos valores adimplidos. 7. Evidente o descumprimento do que foi firmado e a recorrente sequer deu notícia do atual estágio das obras ou explicou as causas para a delonga. Demonstrado, pois, o inadimplemento, eis que deixou de arrolar razão legítima para o retardamento da entrega, sendo cabível o desfazimento do negócio com devolução integral de tudo que foi honrado pelo comprador. Não se pode falar em impossibilidade de resolução, vez que a causa foi dada pela própria requerida. 8. A culpa exclusiva da promitente vendedora, determina a rescisão com retorno das partes ao status quo ante e o afastamento do enriquecimento ilícito. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801144-47.2020.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 17 a 24 de agosto de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656, RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A DEMANDADO: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656, RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743-A e KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A, para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id.62733532 a seguir transcrita: D E C I S Ã O Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801144-47.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Segue decisão. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a sentença embargada decretou a revelia das embargantes pelo não comparecimento à audiência designada nos autos, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, os fundamentos da decisão embargada são claros e não merecem reparos, uma vez que o efeito da revelia, no que se refere à presunção da veracidade dos fatos formulados pelo autor, encontra-se corroborada com os documentos apresentados na inicial, do qual se destaca o demonstrativo dos pagamentos realizados pelo embargado. Ademais, a sentença embargada, analisado a alegação do embargado de que as embargantes não cumpriram as obrigações relacionadas à infraestrutura do loteamento até o prazo estipulado para a conclusão do empreendimento e entrega do lote (julho/2016), foi precisa ao aplicar o entendimento fixado na Súmula 543, do STJ, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Com relação à alegação da citação, tenho que não merece prosperar. Isso porque a citação das embargantes foi realizada nos termos do Provimento n. 39/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que implantou a Contrafé Eletrônica nas citações e notificações das Pessoas Físicas e Jurídicas expedidas por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe, no âmbito da Justiça Comum de 1º grau de jurisdição. Nesta senda, percebe-se que os Embargantes pretendem claramente a rediscussão de questões já debatidas e ultrapassadas pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, adequando-as ao seu particular entendimento, o que é incabível nesta via recursal. Inexistindo, pois, na decisão embargada erro, omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia desta decisão como mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

17/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Decorrido prazo de LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 13/03/2026 23:59.

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