Procedimento Comum Cível 0800048-91.2021.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800048-91.2021.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REURY GOMES SAMPAIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N°: 0800048-91.2021.8.10.0144 INDENIZAÇÃO TRABALHISTA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA por REURY GOMES SAMPAIO em face de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA, ambos qualificados. Decisão ID. 40489726, determinando a intimação da parte autora, via DJEN, para efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Em manifestação ID. 40687194, a parte autora apenas requereu o deferimento da gratuidade de justiça, não tendo juntado aos autos qualquer documento comprobatório quanto a impossibilidade financeiras para arcas com as custas processuais, ou qualquer outro documento que pudesse ensejar tal pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido II – Fundamentação. A sistemática processual civil vigente determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC). No caso dos autos, despacho ID. 40489726, determinando a intimação da parte autora, via DJEN, para efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Em manifestação ID. 40687194, a parte autora apenas requereu o deferimento da gratuidade de justiça, não tendo juntado aos autos qualquer documento comprobatório quanto a impossibilidade financeiras para arcas com as custas processuais, ou qualquer outro documento que pudesse ensejar tal pedido. Assim, ante a não comprovação da hipossuficiência, bem como o não recolhimento das custas processuais, determinar o cancelamento da distribuição da presente ação é medida que se impõe. Diante do exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no artigo 290, cumulado com o artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Custas processuais, ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos fazendo-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTE SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada em sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 31/08/2022 23:59.

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