Cumprimento de sentença 0800317-30.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800317-30.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA MORENICE SILVA PEREIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, objetivando a autora a intimação da parte vencida ao pagamento do valor da condenação pelos danos materiais e morais suportados, além de multa cominatória, no importe de R$ 58.063,82, anexando planilha na ocasião. Intimado, o banco executado procedeu com a garantia do juízo e opôs embargos à execução, alegando excesso nos cálculos formulados pela exequente. Na oportunidade, anexou planilha dos cálculos que entende ser correto, havendo um excesso de R$ 9.062,53. Na petição de id 67916113, consta resposta á impugnação, informando que, mesmo após a garantia efetuada pelo banco (R$58.063,82), ainda é devido o valor remanescente de R$ 4.584,42. Requereu, ainda, a consolidação da multa em razão do descumprimento da liminar, visto que o banco não cessou os descontos no benefício da autora. Vieram os autos conclusos. Decido. Do efeito suspensivo. Conforme preceitua o art. 525§6º do CPC, “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia do juízo é condição necessária para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). Compulsando os autos, verifico que o executado sob o Id 74968417 apresentou a referida garantia. Assim, atribuo efeito suspensivo à impugnação apresentada, com fulcro no art. 525, §6º, do CPC. Prosseguindo a análise quanto a divergência nos cálculos referente à obrigação de pagar imposta. Da obrigação de pagar. Compulsando os autos, de fato, assiste razão a exequente, ora impugnada, considerando que os cálculos apresentados foram utilizados os mesmos comandos para atualização dos valores. A princípio, julgo desnecessária a apuração dos cálculos pela Secretaria judicial, isso porque é fácil constatar através das planilhas elaboradas por ambas as partes que a discrepância existe na correção dos danos materiais, isso porque, a exequente adotou estritamente os moldes do dispositivo da sentença, levando em consideração o valor das parcelas, bem como a correção monetária e o marco inicial para incidência dos juros, 1% ao mês, desde o efetivo desconto. Por sua vez, o banco procedeu com a atualização, informando como marco inicial para incidência dos juros a data em que a sentença foi proferida (06/04/2021), sem observância ao dispositivo da sentença. Todavia, os valores depositados voluntariamente em juízo, servem como suspensão dos atos de execução, revelando-se, assim, devidos os valores remanescentes apontados pela exequente, qual seja, R$4.584,42, total de R$62.648,24. Observo que as astreintes consolidadas no valor de R$5.000,00 são plenamente exigíveis, diante da manutenção dos descontos. Obrigação de Fazer Por ocasião da resposta à impugnação apresentada pela exequente, este informou que o banco permanece efetuando descontos do seu benefício, em nítido descumprimento da liminar proferida nos autos. Tais alegações restaram comprovadas através do extrato previdenciário anexado sob o Id 76160847, expedido em 15/09/2022, onde é possível observar que o empréstimo consignado permanece ativo no benefício da autora. Assim, a multa deve perdurar, segundo as regras do art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Desta feita, é devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. Não que se há falar em enriquecimento sem causa, tendo em vista que o valor discutido nestes autos não advém de ato ilícito, mas de decisão judicial, nos termos da fundamentação acima e o limite estabelecido atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, o julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR E AUMENTO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SOB PENA DE RETIRAR O CARÁTER COERCITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da antecipação de tutela, é caso de determinar ao banco requerido que realize a baixa da inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente à cobrança de dívida que, ao que se evidencia, não foi contratada. Mostra-se pertinente manter a imposição da multa diária, fixada em valor e prazo razoável, a fim de buscar efetividade à decisão judicial, sobretudo se considerar que é faculdade do magistrado a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. (TJ-MT 10039594720218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800317-30.2019.8.10.0103 ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, haja vista a ausência do excesso apontado na impugnação. CONSOLIDO o valor das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidir juros e correção monetária, quantia que obedece aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar consonância com o valor da obrigação principal. Para tanto, concedo novo prazo de dez dias para que o banco cumpra a liminar, consistente na cessação dos descontos, sob pena de majoração da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Publique-se para ciência das partes. Após a preclusão, intime-se o banco executado para realizar o pagamento do valor remanescente, no prazo de quinze dias, qual seja R$ 4.584,42 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, quarenta e dois centavos), em não o fazendo no prazo legal, os valores poderão ser bloqueados via Sisbajud. ESCLAREÇO QUE O VALOR DA MULTA CONSOLIDADA, JÁ ENCONTRA-SE DEPOSITADA EM JUÍZO, POR OCASIÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REALIZADA PELO EXECUTADO (id 74968417), uma vez que a parte exequente a discriminou nos cálculos que iniciaram a presente fase executória (R$53.063,82 + R$5.000,00). Deverá, ainda, comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de majoração das astreintes. Com o pagamento integral e após a preclusão desta decisão, intime-se o exequente para recolher as custas processuais devidas para que os alvarás sejam expedidos. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A REQUERENTE: MARIA MORENICE SILVA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A, VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação. Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o banco recorrente a restituir à aposentada todo o valor descontado, pelo dobro, e a pagar-lhe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800317-30.2019.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 06 a 13 de abril de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/09/2022 23:59.

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