Procedimento Comum Cível 0801631-88.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801631-88.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEOZIMAR SANTANA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801631-88.2020.8.10.0066 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por LEOZIMAR SANTANA RIBEIRO, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que no dia 09 de março de 2020, o autor firmou contrato perante a empresa ilumisol energia solar para colocar 26 (vinte e seis) placas solares na unidade consumidora 36176180. Asseverou que a ligação do sistema de energia solar com a rede de distribuição da Requerida é no prazo de 07 (sete) dias após o parecer de acesso de microgeração distribuída, o qual foi emitido no dia 26/06/20. Aduziu que funcionários da Requerida estiveram no local e informaram que não iriam realizar a ligação, pois precisaria realizar a melhoria de rede, ou seja, trocar o transformador de energia próximo a residência do Autor, por um mais potente, porém, até o dia 11/09/2020 não houve a troca do transformador, apenas colocaram o sistema de energia solar para funcionar junto à rede de energia da Requerida. Informou que em decorrência de não haver a troca do transformar de energia, o sistema de energia solar do autor começou a esquentar, tendo a requerida trocado novamente o medidor e desligado o sistema solar, e até a data da propositura da ação a requerida não havia regularizado a rede elétrica. Em sede de tutela antecipada, requereu que requerida fosse compelida a substituir o transformador de energia para um mais potente nas proximidades da residência do autor, bem como a troca do medidor de energia e realizar todos os procedimentos adequados para o bom uso da energia solar na UC de n° 36176180. No mérito, pugnou pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Em ID 39112900, foi indeferida a tutela antecipada, e deferida a justiça gratuita. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação em ID 39112900, sustentando, em síntese, que procedeu com as modificações na rede que abastece a unidade consumidora do autor, qual seja, modificação do transformador e mudança da unidade consumidora, tudo conforme preconiza os procedimentos das normas regulamentadas pela ANEEL. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de ID 46501882. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte requerida apresentou documentos comprovando promoveu a melhoria no transformador próximo à residência do autor, trocando o de 1440853 de 5kVA para 15kVA, no dia 27/01/2021, enquanto o autor se manteve inerte, conforme certidão de ID 51480054. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que para o caso em apreço deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata-se de verdadeira relação de consumo. Assim, conforme estabelece o artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como é cediço, o art. 14, caput do CDC consagrou a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta trilha, não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, I e II). Pois bem. Em análise detida dos autos, restou demonstrado que houve a demora para a instalação do transformador adequado e apto a proporcionar a instalação de placas solares no imóvel do requerente, que, certamente, passou a ter prejuízos gerado pelo atraso da requerida, visto que seu intuito era o de economizar no valor das faturas de energia elétrica. Verifica-se dos autos, logrou demonstrar que a requerida emitiu parecer de acesso de PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, em 26 de junho de 2020 (ID 39063024), onde a solicitação foi CONSIDERADA EM CONFORMIDADE. Ademais, nota-se do item 1, Responsabilidades da ACESSADA (Distribuidora), línea “c” que: “Realizar a vistoria em até 7 (sete) dias contados a partir da data da Solicitação da Vistoria, se houver necessidade de obras de melhoria ou reforço na rede de distribuição, o prazo começa a partir do 1º dia útil subsequente a conclusão das obras”. Por sua vez, verifica-se que a própria requerida informou que a concessionária promoveu a melhoria no transformador próximo à residência do autor, trocando o de 1440853 de 5kVA para 15kVA, no dia 27/01/2021, ou seja, 06 (seis) meses após a emissão do parecer de acesso emitido pela requerida, ultrapassando a razoabilidade dos prazos legais. Assim, fica configurada a falha na prestação do serviço, pela demora em religar a energia no imóvel do autor, por parte da demandada e, em casos assim, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou configurado o dano alegado pelo autor e, por conseguinte, o dever de indenizar por parte da requerida. Desta feita, o pedido, pelo que se extrai dos autos, apresenta coerência lógica com a causa de pedir, estando amparado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme previsto no art. 6º, VI, do CDC, que preceitua, in verbis: Art. 6°: São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. O dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6o do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA: “Qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Ressalte-se a importância de reparação do dano imputado a outrem, conforme está grafado no art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, caracterizado o dano moral, para a fixação do quantum pelo magistrado, após análise dos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, deve fazê-lo de forma suficiente para que reprima o réu em não repetir o mesmo erro com outro consumidor e que de outra banda, não gere o enriquecimento ilícito do autor. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) Indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2ª) Punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC; b) CONDENAR a parte requerida, nas custas processuais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto, quanto a obrigação de fazer, na medida em que restou demonstrado já satisfeita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 775/2022

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEOZIMAR SANTANA RIBEIRO em 08/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)