Cumprimento de sentença 0802551-76.2021.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802551-76.2021.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802551-76.2021.8.10.0147. EXEQUENTE: ANTONIO DOS REIS ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 Vistos, etc. Após êxito na penhora on line no valor total de R$ 18.457,06 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), id 67926551, a executada apresentou embargos arguindo e informando que já efetuara o pagamento da quantia de R$ 11.675,74 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 27/05/2022, id 69043588. Requerendo o executado que seja desbloqueados os valores da penhora SISBAJUD e que seja tomado como pagamento o DJO apresentado, mas somente no importe de R$ 9.228,53 (nove mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), por entender ser esse o valor da execução, como foi requerido pela exequente, e o remanescente liberado em seu favor. Ato contínuo a exequente apresentou petição concordando com os valores penhorados, id 69593523. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante alegação da embargante/executada de já ter pago R$ 11.675,74 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), não observou a mesma que o pagamento se deu após o prazo de 15 dias de pagamento voluntário, o qual teve fim em 19.05.2022, conforme certificado em id 67402597. Ressalte-se que a embargante/executada não incluiu em sua planilha de cálculo a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento do pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença. Portanto a multa é cabível no presente caso, pelo pagamento tardio feito pela executada. Portanto, sendo o valor de R$ 9.228,53 (nove mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) incontroverso quanto ao valor da execução, deve o mesmo ser acrescido da multa de 10%, totalizando o importe de R$ 10.151,38 (dez mil cento e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), fixando este o valor total desta execução. Para tanto, quanto aos valores penhorados e depositados, sejam feitos da seguinte forma, o valor total da execução (R$ 10.151,38) seja transferido do bloqueio on-line de id 67926551, e o remanescente desbloqueado das contas da executada. Quanto ao DJO (R$ 11.675,74) de id 69043588, deve o mesmo ser liberado via alvará judicial para a parte executada. Assim, julgo improcedente os embargos à execução. DECIDO Posto isto, e diante do que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente os embargos à execução, pelos motivos já expostos, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução. Transitado em julgado esta sentença, proceda-se com a transferência do valor da execução bloqueado virtualmente, R$ 10.151,38 (dez mil cento e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), id 67926551, para a conta judicial, e o remanescente desbloqueado das constas da executada. Após a certificação do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista a exequente já ter recolhido as custas do selo do alvará, com a juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento aos autos, proceda-se de imediato a expedição de alvará, R$ 10.151,38 (dez mil cento e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), id 67926551, para levantamento em favor da parte exequente, devendo o alvará ser expedido em nome do patrono da autora, conforme requerido, id 69593523. Em continuidade, e após o recolhimento das custas com o selo do alvará, com a juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento aos autos, proceda-se de imediato a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada no valor R$ 11.675,74 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), id 69043588, devendo o alvará ser expedido conforme seja requerido. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Balsas/MA, 22 de abril de 2016. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(109)