Cumprimento de sentença 0804685-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804685-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804685-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO JOAO SOARES CORREIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A ESPÓLIO DE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 D E S P A C H O: De início, determino que a Secretaria Judicial faça a alteração da classe processual desta ação para “Cumprimento de Sentença”. Verifico que o valor depositado pelo Executado é verba incontroversa, por tal motivo expeça-se, via sistema SISCONDJ, alvará judicial, ou alvarás apartados para a parte Autora e seu advogado, para levantamento da quantia total de R$ 6.589,98 (seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), com seus respectivos acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na conta judicial n. 4100122489844. Antes, porém, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Demandante para, em 5 (cinco) dias, informar contas bancárias de sua titularidade e de seu advogado, com a observância de que deverá ser apresentada, caso não tenha essa informação nos autos, planilha discriminando a quantia que caberá à parte e seu patronos. Além disso, ressalto que, se for apresentada apenas uma conta de titularidade do advogado, deverá constar nos autos procuração com poderes especiais. Em seguida, intime-se a parte Requerida para efetuar o depósito em juízo o valor solicitado pela parte vencedora de R$ 818,32 (oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Raimundo João Soares Correia Advogado: Aércio Luís Martins Soares (OAB/MA 10.718) Apelado: Gmac Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB/MG 159.415) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO DO GRUPO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante, para condenar o apelado a restituição do valor pago no contrato, “com retenção da taxa de administração, da cláusula penal e dos valores pagos a título de juros e multa.” II – Desta feita, quanto a possibilidade de aplicação da cláusula penal, registro que o art. 4º do CDC dispõe, entre outras prescrições, deva prevalecer a "harmonia das relações de consumo" e o "equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores", bem como o art. 6º, II, da mesma norma, consigna ser direito básico do consumidor a "igualdade nas contratações" e outros direitos não previstos, mas que derivem "dos princípios gerais de direito" e da "equidade" (art. 7º). III - Nesse sentido, destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedentes, em que o entendimento é pela aplicação da cláusula penal, desde que, a empresa responsável pelo consórcio demonstre cabalmente que a saída do apelante ensejou prejuízos ao grupo, o que não ocorreu no presente caso. IV – No tocante ao prazo para devolução, o entendimento pacífico perante o STJ, se dá no sentido de que, os valores pagos quando da desistência do consórcio, devem ser devolvidos 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, no qual era participante o apelante Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 084685-63.2020.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 31/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)