Interdição/Curatela 0801141-54.2018.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MENDES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:45

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] PROCESSO nº 0801577-13.2018.8.10.0028 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: MABIA DE SOUSA MENDES INTERDITANDO: FELIPE DE SOUSA MENDES SENTENÇA/MANDADO Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por MABIA DE SOUSA MENDES SANTOS com a assistência da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com o objetivo de interditar o(a) Sr(a). FELIPE DE SOUSA MENDES, ao argumento de que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental que o(a) impede de praticar atos da vida civil (CID/10-F72). Instruiu a inicial com documentos (ID 12529367) e pediu a gratuidade de justiça, além de sua nomeação como curadora provisória, o que foi deferido (ID 12531713). Nos autos não consta o Termo de Compromisso de Curador Provisório. Realizada Audiência de Exame Pessoal e Interrogatório do Interditando. Por meio do ID 19787583 Laudo Médico-Pericial, com a conclusão de que o(a) interditando(a) é portador(a) de “Retardo mental grave (CID 10 - F72)”, incurável e que o(a) mesmo(a) não é capaz de reger sua vida civil. Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual se manifestou (ID 19936382) pela procedência do pedido, sem oposição por parte da Defensoria Pública, quando ouvida na qualidade de curado especial do interditando. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente. O laudo médico é taxativo. O(A) interditando(a) sofre de “Retardo mental grave (CID 10 - F 72)”, incurável, que o(a) torna incapaz de reger a sua pessoa e a praticar atos da vida civil. Ensina o prof. César Fiúza, no seu livro Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes." Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - quem, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e V - os pródigos. No caso em questão, o(a) interditando(a) encontra-se inserido(a) na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do seu interrogatório, bem como do atestado médico acostado aos autos, o(a) mesmo(a) é portador(a) de deficiência mental que lhe incapacita para o gerenciamento de sua vida civil. Ademais, outra prova cabal de sua completa incapacidade é o laudo pericial já destacado, que o(a) torna, portanto, totalmente incapaz para gerir os atos da vida civil. Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de incapaz e restar devidamente comprovado a sua incapacidade através de perícia médica realizada por profissional capacitado. Desse modo e por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCA VALDECI LIMA DE SOUSA, declarando que este(a) é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portadora de “Retardo mental grave (CID 10 - F 72)”, incurável, conforme laudo médico acostado aos autos. Defiro a gratuidade judiciária à requerente, na forma da Lei nº. 1.060/50 c/c arts. 98 e ss, do NCPC, motivo pelo qual dispenso do pagamento da custas judiciais. Nomeio como curador do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). MABIA DE SOUSA MENDES SANTOS, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima. Proceda-se o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92, da LRP c/c art. 9º, III, do CC. Deverá a Secretaria Judicial, com arrimo no art. 755, §3º, do NCPC, publicar a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e a causa da interdição que lhe incapacita para todos os atos da vida civil). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Buriticupu/MA, 10 de fevereiro de 2021. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Respondendo

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 11:16

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MENDES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 12:09

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

22/03/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] PROCESSO nº 0801577-13.2018.8.10.0028 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: MABIA DE SOUSA MENDES INTERDITANDO: FELIPE DE SOUSA MENDES SENTENÇA/MANDADO Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por MABIA DE SOUSA MENDES SANTOS com a assistência da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com o objetivo de interditar o(a) Sr(a). FELIPE DE SOUSA MENDES, ao argumento de que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental que o(a) impede de praticar atos da vida civil (CID/10-F72). Instruiu a inicial com documentos (ID 12529367) e pediu a gratuidade de justiça, além de sua nomeação como curadora provisória, o que foi deferido (ID 12531713). Nos autos não consta o Termo de Compromisso de Curador Provisório. Realizada Audiência de Exame Pessoal e Interrogatório do Interditando. Por meio do ID 19787583 Laudo Médico-Pericial, com a conclusão de que o(a) interditando(a) é portador(a) de “Retardo mental grave (CID 10 - F72)”, incurável e que o(a) mesmo(a) não é capaz de reger sua vida civil. Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual se manifestou (ID 19936382) pela procedência do pedido, sem oposição por parte da Defensoria Pública, quando ouvida na qualidade de curado especial do interditando. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A questão está madura para julgamento, devendo o pleito ser julgado procedente. O laudo médico é taxativo. O(A) interditando(a) sofre de “Retardo mental grave (CID 10 - F 72)”, incurável, que o(a) torna incapaz de reger a sua pessoa e a praticar atos da vida civil. Ensina o prof. César Fiúza, no seu livro Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes." Todavia, tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - quem, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e V - os pródigos. No caso em questão, o(a) interditando(a) encontra-se inserido(a) na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do seu interrogatório, bem como do atestado médico acostado aos autos, o(a) mesmo(a) é portador(a) de deficiência mental que lhe incapacita para o gerenciamento de sua vida civil. Ademais, outra prova cabal de sua completa incapacidade é o laudo pericial já destacado, que o(a) torna, portanto, totalmente incapaz para gerir os atos da vida civil. Dispenso a realização de estudo social, por ser prescindível para o caso em deslinde, em que se busca a interdição de incapaz e restar devidamente comprovado a sua incapacidade através de perícia médica realizada por profissional capacitado. Desse modo e por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC c/c art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e DECRETO a interdição de FRANCISCA VALDECI LIMA DE SOUSA, declarando que este(a) é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portadora de “Retardo mental grave (CID 10 - F 72)”, incurável, conforme laudo médico acostado aos autos. Defiro a gratuidade judiciária à requerente, na forma da Lei nº. 1.060/50 c/c arts. 98 e ss, do NCPC, motivo pelo qual dispenso do pagamento da custas judiciais. Nomeio como curador do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). MABIA DE SOUSA MENDES SANTOS, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Lavre-se o termo de curatela definitiva e intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no qual deverão constar as advertências acima. Proceda-se o registro do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92, da LRP c/c art. 9º, III, do CC. Deverá a Secretaria Judicial, com arrimo no art. 755, §3º, do NCPC, publicar a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e a causa da interdição que lhe incapacita para todos os atos da vida civil). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Buriticupu/MA, 10 de fevereiro de 2021. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MENDES em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 09:39

Juntada de petição

24/08/2021, 13:11

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.

24/08/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 11:14

Juntada de termo

20/08/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 12:24

Juntada de petição

17/02/2021, 12:17

Juntada de petição

16/02/2021, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2021, 12:47

Juntada de petição

11/02/2021, 10:05

Julgado procedente o pedido

10/02/2021, 20:51

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 19:35

Juntada de Certidão

04/02/2021, 19:35

Juntada de contestação

03/02/2021, 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2021, 13:59

Juntada de protocolo

15/07/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 10:26

Conclusos para julgamento

19/06/2020, 10:34

Juntada de Certidão

19/06/2020, 10:34

Juntada de termo

18/12/2019, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2019, 08:53

Juntada de ofício

02/08/2019, 08:43

Juntada de protocolo

27/06/2019, 14:02

Juntada de parecer de mérito (mp)

23/05/2019, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2019, 09:21

Juntada de Ato ordinatório

20/05/2019, 09:18

Juntada de laudo pericial

19/05/2019, 16:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 24/04/2019 15:50 2ª Vara de Buriticupu .

24/04/2019, 17:41

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2019, 15:01

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 14:56

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 12:23

Juntada de petição

13/03/2019, 09:58

Expedição de Mandado

08/03/2019, 02:43

Expedição de Comunicação eletrônica

08/03/2019, 02:42

Audiência de instrução designada para 24/04/2019 15:50.

08/03/2019, 02:40

Juntada de termo

07/12/2018, 14:37

Juntada de termo

05/10/2018, 10:08

Juntada de termo

27/07/2018, 17:23

Outras Decisões

04/07/2018, 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/07/2018, 12:59

Conclusos para decisão

27/06/2018, 11:24

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 11:24

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MENDES em 17/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUSA MENDES em 01/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)