Dúvida 0800284-86.2021.8.10.0065 - TJMA

Dúvida 0800284-86.2021.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA PARTE INTERESSADA: VALDECY BOENO DA SILVA e NILO GODINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO FONTOURA ACOSTA (OAB 7182-PI) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida VALDECY BOENO DA SILVA e NILO GODINHO DE OLIVEIRA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 61923045, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800284-86.2021.8.10.0065 AÇÃO: DÚVIDA (100) PARTE Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 1º OFICIO DE ALTO PARNAÍBA-MA em face de VALDECY BOENO DA SILVA e NILO GODINHO DE OLIVEIRA. Segundo os documentos que acompanham o presente, o Espólio de Júlio da Silva Filho requereu a abertura de matrícula e averbação de certificação de Georreferenciamento com retificação de área da Transcrição de nº 911, livro nº 3. Ocorre que, após análise, o Oficial de Registro e Tabelião constatou a necessidade de inserção de algumas informações acerca do imóvel e do proprietário na referida transcrição. A dúvida do suscitante consiste basicamente em saber da possibilidade em efetuar retificação de área da transcrição n° 911 constantes do Livro 3. Requer ainda autorização para retificação de área da transcrição de nº 911, livro nº 3 e o julgamento da dúvida. Intimados, embora intempestivas, as manifestações do Município de Alto Parnaíba (ID 59276603) e do ITERMA (ID 58365955) informam que a área em comento não é objeto de qualquer sobreposição. Instado, o Ministério Público argumentou pela PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, formulada pelo Oficial Registrador do Cartório, procedendo-se a RESTAURAÇÃO da Matrícula de nº 911 do LIVRO 3 (ID 59416275). Pois bem. Relatei. Decido. O cerne da dúvida consiste em saber da possibilidade em efetuar restauração da transcrição n° 911 do LIVRO 3. Compulsando os autos, observa-se trata de suscitação de dúvida formulada pelo oficial de registro de imóvel do Cartório de Registro desta Comarca, o qual requereu autorização abertura de matrícula e averbação de certificação de Georreferenciamento com retificação de área da Transcrição de nº 911, livro nº 3. Dos documentos acostados aos autos, denoto claramente não restar, neste caso qualquer dúvida sobre a possibilidade de se efetuar a averbação da retificação da área e da certificação do georreferenciamento com retificação da Transcrição de nº 911, livro nº 3. Percebo que a suscitação foi instruída com: a) memorial descritivo; b) anotação de Responsabilidade Técnica do Serviço; c) certidão negativa de débitos relativos ao imposto territorial rural, emitida da Receita Federal do Brasil; d) certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA; e) planta do imóvel georreferenciado com a assinatura dos respectivos confrontantes concordando com as medidas registradas no documento; e outros documentos pertinentes. Na hipótese trazida a este juízo denota-se que em verdade não houve nenhuma modificação real nas dimensões do imóvel, e sim foi utilizada uma metodologia moderna de medição de área o que possibilitou ter-se a sua dimensão real. Não houve modificações dimensionais da área que implicasse em sobreposição das poligonais ou invasão das áreas limítrofes, fatos que restaram cabalmente comprovados através das declarações de respeito de limites dos imóveis confrontantes e do memorial descritivo afirmando a não sobreposição das poligonais devidamente chancelado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. A legislação vigente traz uma série de requisitos a fim de que seja realizado tal procedimento. A lei 10.267/2001 que alterou dispositivos da lei 6.015/73 dispõe o seguinte: 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b – se urbano, de suas características e confrontações, localização a área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(NR) "Art. 225. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais."(NR) Da análise dos documentos apresentados pelo suscitado observo que as exigências legais elencadas no § 3º supracitado estão plenamente atendidas. Vejamos: 1- planta e memorial descritivo; 2 - ART (anotação de responsabilidade técnica); 3 - CCIR (certificado de cadastro de imóvel rural); 4 - declaração de respeito aos limites; 5 - ITR (imposto territorial rural); 6 - e demais documentos. No pedido de averbação e retificação, quanto a área em questão, não ocorreu modificação das divisas reais, se esta fosse a realidade, os interessados, nesse caso, necessariamente utilizariam às vias contenciosas. Entretanto, este é um caso de resolução administrativa. E ainda assim, existe a possibilidade de exceção a essa regra, é a norma do parágrafo 9º do artigo 213 da LRP, que permite alteração de divisas entre dois confrontantes por meio de escritura pública. Ressalto que estando presentes todos os requisitos legais, embora intempestivas, as manifestações do Município de Alto Parnaíba (ID 59276603) e do ITERMA (ID 58365955) informam que a área em comento não é objeto de qualquer sobreposição, devendo ser atendido o pleito se e somente se estiver o pedido acompanhado de documentação idônea conforme se constatou nos presentes. Diante da farta documentação, e com a ausência de impugnações por parte dos interessados, bem como a concordância dos entes públicos, não vejo óbice em autorizar a retificação da área pleiteada. Não visualizo qualquer indício de má-fé ou intenção fraudulenta por parte do requerente, motivo pelo qual não há outra decisão a ser tomada senão a procedência do pedido de retificação da área. Diante do exposto e forte nestes fundamentos, julgo procedente a dúvida suscitada e DETERMINO ABERTURA DE MATRÍCULA E AVERBAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA DA TRANSCRIÇÃO DE Nº 911, LIVRO Nº 3, em tudo observando-se as cautelas legais. Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem os confrontantes, por meio de oficial de justiça, para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba/MA, 08 de março de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

17/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA em 22/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Decorrido prazo de NILO GODINHO DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY BOENO DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(43)