Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807773-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807773-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JONES PAULO LUZ - ME Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: TAMARA PALMEIRA DA SILVA - PR106208, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436, JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854, ALESSANDRA DEVAI - PR102824 REQUERIDO: Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0807773-41.2022.8.10.0001 Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado por JONES PAULO LUZ – ME contra ato a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados. Alega que no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão, sendo contribuinte do ICMS, sujeito ao recolhimento do DIFAL – Diferença de Alíquotas do ICMS. Historia que no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL através do Convênio ICMS nº 93/2015 – CONFAZ, motivo pelo qual fixou a tese de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar federal vinculando as normas gerais. Aduz que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022, é indevida a exigência do DIFAL durante o período de 01 de janeiro de 2022 ao dia 31 de dezembro de 2022, em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1093 – STF e por força da regra constitucional de anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesimal, conforme o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF/88. Diante do exposto, a parte impetrante, requer em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos vencidos e vincendos relativos ao DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL, no período de 01 de janeiro de 2022 ao dia 31 de dezembro de 2022. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Como se sabe, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Com efeito a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), esclarece que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por oportuno, destaco que a concessão de liminares não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que inexistentes os requisitos concessivos da liminar é de rigor o indeferimento da tutela pretendida: 1) STJ – Agravo Interno no Mandado de Segurança - AgInt no MS 24.684/DF (STJ) Data de Publicação: 22/03/2019 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. I – omissis II – Não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto. III – Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do deferimento liminar do pedido, sem manifestação da autoridade apontada. IV – Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.684/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019) Passando ao exame da lide, verifico que o pleito liminar reside na possibilidade ou não de determinar a suspensão da exigibilidade de débitos vencidos e vincendos, relativos ao DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no período de 01 de janeiro de 2022 ao dia 31 de dezembro de 2022, em observância ao princípio da anterioridade do exercício financeiro. Neste diapasão, no que pertine a análise sobre a temática trazida nos autos, cumpre destacar que durante o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1093 STF: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015”. Por conseguinte, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão e determinou o não recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL, a partir do exercício financeiro de 2022, até a edição de lei complementar federal. Todavia, enfatizo que, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, fica regulamentada a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, de modo que sua entrada em vigor e produção de efeitos estão regulamentadas em seu art. 3º, senão vejamos: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Com efeito, o art. 150, inciso III, da Constituição Federal disciplina que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Neste sentido, correlacionando o dispositivo legal supracitado com a demanda em análise, verifico que a própria LC nº 190/22 disciplina que a sua produção de efeitos respeitará o art. 150, III, alínea “c”, da Constituição Federal, que por sua vez prevê concomitantemente as duas modalidades de anterioridade, quais sejam, a do Exercício Financeiro Seguinte e a Nonagesimal, razão pela qual, a partir da simples leitura do dispositivo referenciado, resta evidente que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal é invocado pela Constituição como vedação superveniente àquela observada pelo Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte. Deste modo, a Anterioridade Nonagesimal somente se sobrepõe àquela do Exercício Financeiro Seguinte na hipótese de edição de lei complementar cuja publicação ocorre próxima ao exercício financeiro subsequente, de modo que deve ser observado o decurso de noventa dias para a produção de efeitos da legislação que institui ou aumenta o tributo, objetivando evitar que o contribuinte seja cobrado imediatamente na virada do ano durante o curso do referido prazo nonagesimal. Portanto, uma vez que a publicação da LC nº 190/22 ocorreu em 05 de janeiro de 2022, entendo que a nova cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL só pode produzir efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação, ou seja, neste caso, em 2023, tendo em vista que a anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte deve ser observada primeiro que a Nonagesimal, motivo pelo qual, concluo que a impetrante faz jus a medida liminar pretendida. Face ao exposto, restando demonstrado, a princípio, a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, e considerando que a concessão da medida pleiteada não possui o condão de irreversibilidade, CONCEDO A LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, e por conseguinte, DETERMINO a suspensão da exigibilidade dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Maranhão, garantindo o não recolhimento do DIFAL, no ínterim de 01 de janeiro até 31 de dezembro de 2022. Sobreleve-se que, em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até a regulação circunstancial do contribuinte, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos respectivos, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). Findo o prazo assinalado, com ou sem manifestação do Ministério Público Estadual, retornem-me conclusos para nova deliberação. Custas devidamente recolhidas sob ID 62724354. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14 §2º do Prov. CGJ nº 8/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de março de 2022 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)