Procedimento Comum Cível 0806565-07.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.530,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 23/05/2024

13/06/2024, 17:34

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 19:20

Julgado improcedente o pedido

25/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:26

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:26

Juntada de termo

29/11/2023, 12:26

Juntada de petição

11/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:49

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 23/05/2024

13/06/2024, 17:34

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:10

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 19:20

Julgado improcedente o pedido

25/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:26

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:26

Juntada de termo

29/11/2023, 12:26

Juntada de petição

11/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:37

Conclusos para despacho

27/11/2022, 22:27

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806565-07.2019.8.10.0040. REQUERENTE: IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A para, no prazo de 15 dias, se manifestar da Contestação apresentada nos autos. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Técnico Judiciário Sigiloso Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 16:59

Juntada de Certidão

18/05/2022, 16:57

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 20:17

Juntada de contestação

06/04/2022, 10:58

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A por todo teor do despacho inicial/decisão: DESPACHO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806565-07.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Cientifique-se a parte autora sobre prosseguimento do feito. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 22:15

Conclusos para despacho

03/09/2021, 00:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:59

Conclusos para decisão

17/10/2019, 10:13

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2019, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 17:00

Conclusos para despacho

14/05/2019, 18:52

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 14:56

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2024, 19:20

Sentença

•25/04/2024, 17:35

Despacho

•23/08/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:57

Despacho

•10/09/2021, 22:15

Decisão

•17/10/2019, 16:59

Despacho

•28/05/2019, 17:00

17/03/2022, 00:00