Procedimento Comum Cível 0805663-54.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 6.946,70

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:49

Transitado em Julgado em 07/07/2023

22/08/2023, 17:48

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:02

Juntada de protocolo

04/07/2023, 10:27

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2023.

17/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 03:40

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2023.

17/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 17:12

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 17:49

Transitado em Julgado em 07/07/2023

22/08/2023, 17:48

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:02

Juntada de protocolo

04/07/2023, 10:27

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2023.

17/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 03:40

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2023.

17/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 17:12

Julgado improcedente o pedido

14/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 12/09/2022 23:59.

26/10/2022, 11:40

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:54

Juntada de termo

18/10/2022, 10:54

Juntada de petição

10/10/2022, 13:56

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: ANTONIO EVERALDO ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação, foi tempestivamente apresentada. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 16 de setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0805663-54.2019.8.10.0040 PARTE

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 09:54

Juntada de Certidão

16/09/2022, 09:53

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2022, 15:13

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2022, 14:46

Juntada de protocolo

22/03/2022, 09:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANTONIO EVERALDO ARAUJO VIEIRA por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A por todo teor do despacho inicial/decisão: DECISÃO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805663-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO EVERALDO ARAUJO VIEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ao tempo que torno sem efeito a decisão de id 19464749. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 15 de Março de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2022, 22:57

Outras Decisões

26/10/2021, 14:34

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:38

Juntada de Certidão

04/10/2021, 14:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

17/10/2019, 10:27

Juntada de aviso de recebimento

19/06/2019, 08:34

Juntada de Certidão

04/06/2019, 16:27

Juntada de protocolo

29/05/2019, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2019, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 12:43

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2019, 18:43

Conclusos para decisão

23/04/2019, 16:04

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 16:04

Documentos

Sentença (expediente)

•14/06/2023, 17:12

Sentença (expediente)

•14/06/2023, 17:12

Sentença

•14/06/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 09:53

Documento Diverso

•06/09/2022, 11:59

Decisão

•26/10/2021, 14:34

Decisão

•17/10/2019, 16:54

Decisão

•09/05/2019, 18:43

17/03/2022, 00:00